Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg098376
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:
Acompreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;
Bdeve retratar o histórico da execução de despesas do exercício anterior, corrigido pela variação da inflação;
Cé aplicada primeiramente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Dpode ser alterada ao longo do exercício somente por demandas emergenciais;
Etem início com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.
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GabaritoA — compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis;
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Fixação da despesa no orçamento público
Gabarito: letra A. A fixação da despesa orçamentária é um processo de planejamento que estabelece o montante de gastos autorizados para o exercício, considerando os recursos disponíveis e os objetivos governamentais, conforme o art. 165, §8º, da CF/88, que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A alternativa A descreve corretamente essa natureza prospectiva e limitada pelos recursos.
A banca testa o entendimento do conceito de fixação da despesa como etapa do ciclo orçamentário, diferenciando-a de outros instrumentos (LDO) e de práticas como mera repetição do histórico ou restrição a alterações emergenciais.
1Planejamento prospectivo
2Recursos disponíveis
3Objetivos prioritários
4LOA fixa o montante
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fixação da despesa é uma atividade de planejamento que busca alocar os recursos disponíveis para atingir os objetivos prioritários da gestão, ou seja, "medidas em direção a uma situação idealizada". É o que afirma a alternativa, em consonância com o caráter prospectivo do orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fixação da despesa não se limita a reproduzir o histórico corrigido pela inflação. Ela deve refletir as prioridades e metas estabelecidas no PPA e na LDO, além da disponibilidade de recursos. O orçamento público é um instrumento de planejamento, não mera projeção estatística.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da lei orçamentária anual (art. 165, §2º, CF), mas a fixação da despesa em si ocorre na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO estabelece metas e prioridades; a LOA fixa a despesa detalhadamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A despesa fixada na LOA pode ser alterada ao longo do exercício por meio de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), não apenas por demandas emergenciais. Créditos extraordinários são para despesas urgentes e imprevisíveis, mas há outras hipóteses legais de alteração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O início da fixação da despesa ocorre com a elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, antes da autorização legislativa. A autorização do Legislativo (aprovação da LOA) é a etapa final que confere validade à fixação, mas não é o início do processo.