Lei nº 4.320/1964 – Vedações orçamentárias
Gabarito: letra C. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 21, veda expressamente que a lei orçamentária conceda auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos. As demais alternativas não encontram respaldo em vedação legal no texto da lei.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 21, que é a única vedação direta entre as alternativas apresentadas.
Art. 21Lei-4320
Art. 21 – "A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei orçamentária pode, sim, aprovar investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas? Não há vedação genérica nesse sentido na Lei nº 4.320/1964. Essa limitação decorre de outras normas (CF/88, art. 166, §9º, e Lei de Diretrizes Orçamentárias), mas não é objeto de vedação pela Lei nº 4.320/1964. A alternativa é incorreta porque não corresponde a uma vedação da lei em questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei orçamentária pode autorizar investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito? A Lei nº 4.320/1964 não veda essa possibilidade. Pelo contrário, o art. 7º, §2º, permite incluir o produto de operações de crédito na receita, desde que autorizadas legislativamente. Não há proibição de que o valor dos investimentos supere a estimativa de operações de crédito. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 21 da Lei nº 4.320/1964, é vedada a concessão de auxílio (créditos) para investimentos que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos. A alternativa está em conformidade literal com o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei nº 4.320/1964 não contém vedação a programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais. Esse controle é feito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não é uma proibição da Lei 4.320/1964.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei orçamentária pode fixar créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja receitas correntes? Sim, é permitido. A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas e despesas, mas não veda o uso de receitas correntes para financiar investimentos. Pelo contrário, o superávit do orçamento corrente pode ser usado para capital. A alternativa é incorreta.
Gabarito: letra C.