Questão de Contabilidade Pública — Relatório de Gestão Fiscal - RGF — FGV 2024
Contabilidade Pública›Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Código
fg098388
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relevante instrumento para acompanhamento dos indicadores fiscais ao longo do exercício financeiro, oportunizando o controle social e a tomada de decisões tempestivas, em vista de uma gestão fiscal responsável. Com periodicidade quadrimestral, o RGF referente ao último quadrimestre do exercício deve conter anexos adicionais aos requeridos nos demais quadrimestres.Um desses anexos adiconais refere-se a demonstrativo:
Aconsolidado dos resultados primário e nominal;
Bda receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos;
Cdas receitas de operações de crédito e despesas de capital;
Ddo montante da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar;
Esimplificado dos limites fiscais.
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GabaritoD — do montante da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Anexo adicional do último quadrimestre
Gabarito: letra D. O RGF referente ao último quadrimestre deve conter, além dos demonstrativos comuns, o demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar, conforme art. 55, III, "a" e "b", da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
A banca cobra o conhecimento da literalidade do art. 55 da LRF, que estabelece os conteúdos obrigatórios do RGF, especialmente os demonstrativos adicionais exigidos apenas no último quadrimestre. O dispositivo é claro:
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
Art. 55 – O relatório conterá: ... III – demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas...
Portanto, o anexo adicional exigido é exatamente o descrito na alternativa D.
RGF (art. 55 LRF)
1Conteúdo comum (todos os quadrimestres)
Comparativo de limites (inciso I)
Garantias e contragarantias (inciso II)
2Conteúdo adicional (último quadrimestre)
Disponibilidade de caixa (31/12)
Restos a Pagar
Liquidadas
Empenhadas e não liquidadas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O demonstrativo consolidado dos resultados primário e nominal é exigido no RREO (art. 53, III da LRF), não no RGF. Não se trata de anexo adicional do último quadrimestre do RGF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos consta do RREO referente ao último bimestre (art. 53, §2º, II da LRF). Não é anexo do RGF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital não é um anexo específico do último quadrimestre do RGF. As operações de crédito são mencionadas no inciso I, "d" do art. 55 como parte do comparativo de limites, mas não como demonstrativo adicional do último quadrimestre.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 55, III, "a" e "b" da LRF: no último quadrimestre, o RGF deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O RGF já inclui comparativos com os limites fiscais (art. 55, I), mas não há um "demonstrativo simplificado" como anexo adicional do último quadrimestre. O texto legal não prevê essa simplificação.
PEGA ESSA DICA!
Associe RGF a limites e RREO a resultados. O RGF compara despesa com pessoal, dívida, garantias e operações de crédito com os limites legais. Já o RREO acompanha a execução orçamentária (receitas, despesas, resultados). Para o último quadrimestre, o RGF ganha dois demonstrativos extras: disponibilidade de caixa e restos a pagar.