Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg098389
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade
Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada:
Aquadrimestralmente, nos anexos do relatório de gestão fiscal;
Bem tempo real, por força dos dispositivos de transparência fiscal;
Cbimestralmente, no relatório resumido da execução orçamentária;
Dnas audiências públicas quadrimestrais para acompanhamento da gestão fiscal;
Emensalmente, conforme decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
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GabaritoC — bimestralmente, no relatório resumido da execução orçamentária;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acompanhamento da Receita Corrente Líquida (RCL)
Gabarito: letra C. O desempenho detalhado da Receita Corrente Líquida (RCL) pode ser acompanhado bimestralmente, por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme o art. 165, §3º da Constituição Federal e o art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A banca testa o conhecimento dos períodos de divulgação dos relatórios fiscais.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir a periodicidade bimestral do RREO com a quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O RGF, que acompanha limites de despesa com pessoal e dívida consolidada, é quadrimestral. Já o RREO, que detalha a execução orçamentária e inclui a RCL, é bimestral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A divulgação quadrimestral é própria do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), não do detalhamento da RCL. Embora o RGF também contenha a RCL, o acompanhamento detalhado e periódico da RCL é feito bimestralmente no RREO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transparência em tempo real (art. 48 da LRF) é exigida para a execução orçamentária e financeira, mas não se aplica ao acompanhamento detalhado da RCL, que tem prazo legal específico (bimestral).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 165, §3º da CF determina que o Poder Executivo publique o RREO até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Esse relatório, conforme o art. 53 da LRF, contém demonstrativos da RCL, permitindo o acompanhamento detalhado dos indicadores e limites fiscais.
Art. 165, §3CF/88
Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Alternativa D — ❌ Incorreta
As audiências públicas quadrimestrais previstas no art. 57 da LRF são para discussão do RGF, e não para o acompanhamento detalhado da RCL em si, que se dá por meio do RREO bimestral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A programação financeira e o cronograma de desembolso (art. 8º da LRF) são mensais, mas tratam da execução financeira, não do acompanhamento da RCL. O detalhamento da RCL é bimestral no RREO.