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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2024

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
fg098444
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes
João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:
  1. Adevem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;
  2. Bdevem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;
  3. Cdevem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;
  4. Dnão devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;
  5. Enão devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Morte do condenado e transmissão das obrigações penais e civis

Gabarito: letra D. Com a morte do condenado, a punibilidade é extinta, tornando inexigível o cumprimento da pena restritiva de direitos. Quanto ao dever de reparar o dano, trata-se de obrigação civil que se transmite aos herdeiros, mas apenas até o limite do patrimônio herdado. Como João faleceu sem deixar bens, não há herança, logo os filhos não precisam ressarcir o dano. Assim, correta a alternativa D.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os filhos devem cumprir a pena restritiva de direitos e ressarcir o dano. A pena restritiva é personalíssima: com a morte de João, a punibilidade é extinta, e a pena não se transmite aos herdeiros. Quanto ao dano, a obrigação civil de reparar o dano se transmite aos herdeiros apenas se houver patrimônio herdado. Como João faleceu sem deixar bens, não há herança, e portanto os filhos não estão obrigados a indenizar. Logo, ambos os deveres são inexigíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Determina apenas o ressarcimento do dano. A pena restritiva está extinta, mas o ressarcimento não é devido porque não há herança. A obrigação civil é transmitida aos herdeiros até as forças da herança; inexistindo herança, não há obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impõe apenas o cumprimento da pena restritiva. A pena foi extinta pela morte, e o dano, como visto, não é devido pela ausência de herança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os filhos não devem cumprir a pena (extinta) nem ressarcir o dano (inexistência de herança). Ambas as obrigações se extinguem: a penal pela morte, a civil pela falta de patrimônio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não cumprem a pena, mas devem ressarcir o valor principal do dano sem juros. Não há base legal para essa limitação de juros, e, principalmente, não há herança para cobrir qualquer valor. A obrigação civil não existe na ausência de bens herdados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode levar o candidato a crer que a obrigação de reparar o dano é sempre transmitida aos herdeiros, independentemente do patrimônio herdado, ou que a pena restritiva também se transmite. Na verdade, a morte extingue a punibilidade (a pena não passa), e a obrigação civil só se transmite até o valor da herança. Como não há herança, não há dever.

Gabarito: letra D.

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