Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2024

Crimes contra a Administração Pública – Advocacia administrativa (art. 321 CP)

Gabarito: letra A. Matheus praticou o crime de advocacia administrativa na modalidade qualificada, conforme art. 321, parágrafo único, do Código Penal, pois, agindo com dolo, patrocinou indiretamente interesse privado ilegítimo perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de servidor público. O enunciado exclui expressamente matéria tributária, afastando a incidência da Lei 8.137/1990.

A questão exige a distinção entre as formas simples e qualificada da advocacia administrativa e o correto enquadramento do fato, evitando confusão com outros crimes funcionais (corrupção ativa e peculato). O núcleo do tipo é "patrocinar", que significa defender ou pleitear interesse privado de outrem perante a Administração, valendo-se da condição de funcionário público. O crime é próprio (só funciona como sujeito ativo quem é funcionário público) e formal (consuma-se com o patrocínio, independentemente do resultado).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se amolda perfeitamente ao art. 321, parágrafo único, do CP (advocacia administrativa qualificada). Matheus, servidor público, patrocinou indiretamente (por meio de terceiro) interesse privado ilegítimo, valendo-se de sua qualidade funcional. O dolo está presente e a ilegitimidade do interesse é o elemento que eleva a pena, conforme o parágrafo único.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de corrupção ativa (art. 333 CP) é praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Matheus é servidor público, não particular; ademais, sua conduta não envolve oferecimento de vantagem, mas sim patrocínio de interesse. A banca tenta confundir com a ideia de "patrocinar", mas o sujeito ativo é diverso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 CP) exige que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público, ou o desvie em proveito próprio ou alheio. Não há na descrição qualquer subtração ou desvio de bem público; a conduta é de patrocínio de interesse, não de apropriação. A modalidade qualificada prevê pena mais grave, mas o fato narrado não se enquadra no núcleo do tipo de peculato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa simples (art. 321, caput) ocorre quando o interesse patrocinado é legítimo. O enunciado afirma que o interesse era ilegítimo, o que atrai a forma qualificada do parágrafo único. A banca tenta confundir o candidato com a modalidade de pena mais branda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A corrupção ativa simples também é crime de particular (art. 333 CP) e não se confunde com a advocacia administrativa. Novamente, o sujeito ativo é o particular, não o funcionário público. Além disso, não há oferta ou promessa de vantagem indevida.

Gabarito: letra A.