Competência do Conselho Nacional de Justiça
Gabarito: letra B. O órgão descrito no enunciado — controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições do Estatuto da Magistratura — é exatamente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme o art. 103-B, § 4º da Constituição Federal de 1988.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional que define as competências do CNJ, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Art. 103-B, §4CF/88
Art. 103-B, § 4º — "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com competência para processar e julgar conflitos trabalhistas. Não possui atribuição de controle administrativo e financeiro sobre todo o Poder Judiciário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CNJ, criado pela EC 45/2004, é o órgão de controle externo da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Judiciário. A literalidade do art. 103-B, § 4º, CF casa perfeitamente com o enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da legislação federal infraconstitucional, competente para julgar causas em que haja violação de lei federal. Não exerce controle administrativo ou financeiro sobre o Judiciário como um todo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral, responsável pelo processo eleitoral. Sua competência não abrange o controle administrativo e financeiro do Judiciário nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição (art. 102, caput). Embora possa julgar ações contra atos do CNJ (art. 102, I, "r"), não lhe cabe o controle direto da atuação administrativa e financeira dos tribunais; essa é função primária do CNJ.
Conclusão: A descrição do enunciado corresponde exatamente à competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 4º, CF). Portanto, o gabarito é a letra B.