Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
fg099062
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Vanessa pretende ingressar na esfera cível com uma ação fundada em direito pessoal em detrimento de Petrônio. Com esse intuito, Vanessa procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe orientou sobre diversas temáticas jurídicas, inclusive no que se refere à competência para o processo e julgamento da ação que será proposta.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:I. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação deverá ser proposta no Distrito Federal.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no CPC – Foro para ação fundada em direito pessoal

Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I e II, nos exatos termos do art. 46, caput e §2º, do CPC/2015. O item III erra ao afirmar que, se o autor também reside fora do Brasil, a ação deve ser proposta no Distrito Federal – a lei diz "em qualquer foro" (art. 46, §3º).

A questão exige o conhecimento literal dos parágrafos do art. 46 do CPC, que disciplinam o foro competente para as ações fundadas em direito pessoal ou real sobre bens móveis. Vejamos cada afirmativa:

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 46 estabelece a regra geral:

Art. 46CPC

Art. 46 — A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu

Portanto, a afirmação está perfeita.

Item II — ✅ Correto

O §2º do mesmo artigo prevê a hipótese de domicílio incerto ou desconhecido:

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

§ 2º — Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor

A afirmativa reproduz literalmente o dispositivo. Correta.

Item III — ❌ Incorreto

O §3º trata do caso de réu sem domicílio ou residência no Brasil:

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

§ 3º — Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro

A afirmativa substitui "em qualquer foro" por "no Distrito Federal", restringindo indevidamente a opção legal. Logo, está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o trecho "em qualquer foro" por "no Distrito Federal", provavelmente confundindo com a regra do art. 93, II, do CDC (que é para danos de âmbito nacional/regional). Fique atento à literalidade do §3º: não há menção ao DF nesse contexto.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à letra D.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fg099062