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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fg099073
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administração
A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas.Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.
  1. AA possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.
  2. BA dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.
  3. CA liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.
  4. DA exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.
  5. EA isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.
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GabaritoD — A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias entre Administração Pública e OSCs (Lei 13.019/2014)

Gabarito: letra D. A Lei 13.019/2014 exige, como medida de moralização e controle, a elaboração de um plano de trabalho detalhado, que deve integrar os termos de colaboração, de fomento ou os acordos de cooperação, conforme seu art. 1º. Esse plano permite o acompanhamento dos resultados e a verificação das despesas, coibindo desvios e aumentando a transparência.

A banca cobra o conhecimento das inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014 para moralizar as parcerias com OSCs. A principal delas é a obrigatoriedade de um plano de trabalho minucioso, que serve como instrumento de controle e prestação de contas. As demais alternativas distorcem o conteúdo da lei, propondo flexibilizações ou isenções que vão no sentido oposto ao da moralização.

Art. 1Lei-13019

Art. 1º — "Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a lei permite firmar parcerias sem chamamento público mediante justificativa técnica. Embora a lei preveja exceções ao chamamento público (art. 29 e seguintes), essa possibilidade não é uma medida de moralização – pelo contrário, é uma flexibilização que pode abrir margem a discricionariedade. O moralizador é o chamamento público como regra, e não sua dispensa. Portanto, a alternativa está incorreta por não representar o espírito moralizador da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não dispensa a prestação de contas para OSCs com histórico de eficácia. Pelo contrário, o art. 49 da Lei 13.019/2014 determina que, nas parcerias com duração superior a um ano, a prestação de contas é obrigatória ao término de cada exercício. A moralização exige controle constante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A liberação irrestrita de recursos antes da conclusão das fases da parceria não é permitida. A lei estabelece que os repasses devem seguir o cronograma previsto no plano de trabalho e estão sujeitos à verificação. Liberar irrestritamente seria anti-moralizador.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como mencionado, a exigência de plano de trabalho detalhado é o coração da Lei 13.019/2014. Ela consta expressamente no art. 1º e é reforçada em diversos dispositivos (arts. 22, 23, etc.). Esse plano detalha as metas, indicadores, prazos e custos, permitindo o controle social e administrativo, a verificação dos resultados e a fiscalização das despesas. É a medida mais emblemática de moralização das parcerias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei prevê penalidades para o descumprimento do plano de trabalho, como advertência, suspensão de repasses, multa e até declaração de inidoneidade (arts. 73 a 77). Isentar penalidades com base em justificativas econômicas contraria frontalmente o regime de responsabilização instituído pela lei.

Gabarito: letra D.

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