Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fg099078
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administração
Ao realizar uma obra de infraestrutura (construção, pavimentação de rodovias e otimização do sistema de iluminação pública) em um bairro do município Alfa, o Poder Executivo realizou uma despesa de R$ 5 milhões.Como consequência da obra, os 200 imóveis particulares localizados no referido bairro sofreram uma valorização individual de R$ 10 mil.Nessa situação, e considerando as disposições sobre a receita pública previstas no Manual Técnico do Orçamento e na jurisprudência dos Tribunais Superiores aplicáveis, é correto afirmar que o município poderá instituir
Aaumento da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial urbana para compensar as despesas públicas realizadas.
Btaxa em razão do serviço público de infraestrutura realizado.
Ccontribuição social de até R$ 5 milhões a ser partilhado. igualmente entre os proprietários dos imóveis beneficiados.
Dimposto com a finalidade de requerer o ressarcimento integral da despesa pública realizada.
Econtribuição de melhoria de até R$ 10 mil a ser cobrada dos proprietários dos imóveis beneficiados.
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GabaritoE — contribuição de melhoria de até R$ 10 mil a ser cobrada dos proprietários dos imóveis beneficiados.
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Contribuição de Melhoria – Obra Pública e Valorização Imobiliária
Gabarito: letra E. A obra de infraestrutura gerou valorização individual de R$ 10 mil em cada um dos 200 imóveis, totalizando R$ 2 milhões. O município pode instituir contribuição de melhoria, limitada ao valor da valorização individual (R$ 10 mil) e ao custo total da obra (R$ 5 milhões), conforme a Constituição Federal (art. 145, III) e o Código Tributário Nacional (arts. 81 e 82).
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado a uma obra pública que valorize imóveis. Seu limite individual é o acréscimo de valor sofrido pelo imóvel; o total arrecadado não pode superar o custo da obra. No caso, a valorização total (R$ 2 milhões) é menor que o custo (R$ 5 milhões), portanto o teto de cobrança é a valorização total, ou R$ 10 mil por imóvel.
Critério
Contribuição de melhoria
Taxa
Imposto (IPTU)
Contribuição social
Fundamento
CF 145, III + CTN 81-82
CF 145, II
CF 156, I
CF 195
Vinculação
Obra pública que valorize imóveis
Serviço público específico e divisível ou poder de polícia
Não vinculado (princípio da não afetação)
Seguridade social
Limite individual
Valor da valorização individual
Custo do serviço prestado
Alíquota geral (sem limite por obra)
Não se aplica
Limite total
Custo da obra
Custo do serviço
Sem limite específico
Não se aplica
Cabe na situação?
[+] Sim (valorização de R$ 10 mil/imóvel)
[-] Não (obra não é serviço contínuo)
[-] Não (não pode ser vinculada à obra)
[-] Não (finalidade diversa)
Contribuição de melhoria: Requisitos (Obra pública, Valorização imobiliária); Limites (Individual: valorização do imóvel, Global: custo da obra); Natureza (Tributo vinculado, Não é imposto, Não é taxa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O IPTU é um imposto e, como tal, não pode ser vinculado a uma despesa específica. Aumentar sua alíquota para compensar gastos com uma obra determinada viola o princípio da não afetação da receita de impostos (CF, art. 167, IV). Além disso, o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária em geral, independentemente de valorização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A taxa é cobrada pela prestação de serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia (CF, art. 145, II). A obra de infraestrutura não constitui serviço público contínuo e individualizado; gera valorização patrimonial, o que enseja contribuição de melhoria, e não taxa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contribuições sociais (CF, art. 195) destinam-se ao financiamento da seguridade social (saúde, previdência, assistência). Não podem ser instituídas para custear uma obra de infraestrutura. O valor de R$ 5 milhões dividido igualmente entre os proprietários não corresponde a nenhuma hipótese legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impostos são tributos não vinculados, cuja receita não pode ser afetada a uma despesa específica (CF, art. 167, IV). Instituir um imposto com a finalidade de ressarcir integralmente o custo da obra seria vinculação indevida, além de não haver fato gerador típico de imposto que se relacione diretamente com a obra.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição de melhoria é o tributo adequado. Seus limites são: (a) individual: o valor da valorização do imóvel (R$ 10 mil); (b) global: o custo total da obra (R$ 5 milhões). Como a valorização total é de R$ 2 milhões, o município pode cobrar até R$ 10 mil de cada proprietário, desde que o total não ultrapasse R$ 2 milhões. A alternativa está correta ao afirmar "até R$ 10 mil" e "dos proprietários dos imóveis beneficiados".