Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg099081
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administração
A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.Está correto o que se afirma em
AI, III e IV, somente.
BIII e IV, somente.
CI e IV, somente.
DIII, somente.
EIV, somente.
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GabaritoD — III, somente.
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Transferências Voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. Apenas a afirmativa III está correta, pois a realização de transferência voluntária exige a comprovação de previsão orçamentária de contrapartida pelo beneficiário (art. 25, §1º, IV, d, da LC nº 101/2000). As demais afirmativas são falsas por incluírem ou excluírem requisitos indevidamente.
Art. 25, §1LC-101-2000
Art. 25 — "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde"
§1º — São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV — comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.
Caso
Afirmativa
Atribuição (art. 25, §1º, LC 101/2000)
Resultado
I
Considera os valores destinados ao SUS
Caput do art. 25: exclui os destinados ao SUS
Falsa
II
Condicionada à comprovação de limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde e assistência social
§1º, IV, "b": exige apenas limites constitucionais relativos à educação e à saúde (não inclui assistência social)
Falsa
III
Exige previsão orçamentária de contrapartida
§1º, IV, "d": exige previsão orçamentária de contrapartida
Verdadeira
IV
Prescinde de comprovação de observância dos limites de inscrição em restos a pagar
§1º, IV, "c": exige observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar
Falsa
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que a transferência voluntária considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde. Na verdade, o caput do art. 25 exclui expressamente os recursos destinados ao SUS do conceito de transferência voluntária: "que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Portanto, tais valores não são considerados transferências voluntárias para os fins da LRF.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Afirma que a realização está condicionada à comprovação de limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde e assistência social. O art. 25, §1º, IV, "b", exige apenas "cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde" (sem menção a assistência social). Além disso, a expressão "legais" não consta do dispositivo; a exigência é apenas de limites constitucionais. Portanto, a afirmativa amplia indevidamente os requisitos.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está em conformidade com o art. 25, §1º, IV, "d", que exige a "previsão orçamentária de contrapartida" a ser comprovada pelo beneficiário. Trata-se de uma das exigências para a realização da transferência voluntária.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Afirma que a realização da transferência prescinde (dispensa) da comprovação de observância dos limites de inscrição em restos a pagar. No entanto, o art. 25, §1º, IV, "c", exige expressamente a comprovação da "observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal". Logo, essa comprovação é obrigatória, e não dispensada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é excluído do conceito (SUS) e o que é exigido como condição. Na afirmativa I, o candidato pode pensar que o SUS está incluído, quando na verdade está excluído. Na II, a inclusão indevida da assistência social e do termo "legais" é um distrator comum. Na IV, a palavra "prescinde" inverte a exigência real. Atenção à redação literal da lei.
Gabarito: letra D — apenas a afirmativa III é correta.