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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fg099102
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Ciências Contábeis
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º da CF/88)

Gabarito: letra E (I, II e III estão corretas). As três afirmativas reproduzem com exatidão o texto dos incisos XII, XVI e XIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, conforme transcrição literal do dispositivo.

A questão é de pura literalidade constitucional. A banca testa o conhecimento da redação exata de cada inciso. Vamos analisar cada um:

Item I — ✅ Correto

O texto do inciso XII é reproduzido fielmente:

Art. 5CF/88

"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"

A afirmativa destaca o "último caso" (comunicações telefônicas) como o único que admite exceção por ordem judicial para investigação criminal ou instrução penal. Está correta.

Item II — ✅ Correto

O inciso XVI é transcrito literalmente:

Art. 5CF/88

"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"

Todos os requisitos estão presentes: paz, ausência de armas, locais abertos, independência de autorização, não frustração de reunião anterior e prévio aviso. Afirmativa correta.

Item III — ✅ Correto

O inciso XIV é reproduzido na íntegra:

Art. 5CF/88

"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"

A afirmativa menciona ambos os direitos: acesso à informação e sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Perfeitamente alinhada com o texto constitucional.

Todas as três afirmativas estão corretas. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra E (I, II e III).

PEGA ESSA DICA!

Questões como essa exigem a memorização literal dos incisos mais cobrados do art. 5º. Leia e releia o texto da Constituição, grifando os detalhes (como "salvo, no último caso" do inciso XII e "prévio aviso" do inciso XVI). Resolver questões de múltipla escolha ajuda a fixar essas minúcias.

Gabarito: letra E

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