Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2024
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg099133
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Ciências Contábeis
Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
ALei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
BSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
CA lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
DNão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
EAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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GabaritoC — A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – vigência, revogação e repristinação
Gabarito: letra C. A afirmativa C está incorreta porque inverte a regra do art. 2º, §3º da LINDB: a lei revogada não se restaura com a perda de vigência da lei revogadora, salvo disposição em contrário. A alternativa afirma exatamente o oposto, sendo a única exceção entre as proposições corretas.
A questão exige o conhecimento literal de dispositivos da LINDB sobre vigência e revogação de leis. Todas as alternativas, exceto a C, reproduzem fielmente o texto legal.
Análise das alternativas
Dispositivo LINDB
Conteúdo Normativo
Alternativa
Correta?
Art. 2º, §2º
Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
A
✅
Art. 1º, caput
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após a publicação.
B
✅
Art. 2º, §3º
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura com a perda de vigência da lei revogadora.
C
❌
Art. 2º, caput
Lei sem vigência temporária tem vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
✅
Art. 1º, §4º
Correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
E
✅
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 2º, §2º da LINDB dispõe:
Art. 2, §2LINDB
Art. 2º, §2º — "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 1º, caput, da LINDB estabelece a regra geral de vacatio legis:
Art. 1LINDB
Art. 1º — "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência, com exceção de disposição em contrário. Ocorre que o art. 2º, §3º da LINDB determina justamente o oposto:
Art. 2, §3LINDB
Art. 2º, §3º — "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Logo, a regra é a não repristinação automática. A alternativa inverte o sentido, sendo a única incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
O caput do art. 2º da LINDB prevê:
Art. 2LINDB
Art. 2º — "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."
Afirmação correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 1º, §4º da LINDB determina:
Art. 1, §4LINDB
Art. 1º, §4º — "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."
Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do §3º do art. 2º, trocando o "não se restaura" por "se restaura". É uma inversão clássica: o candidato que conhece a regra de cabeça pode confundir e marcar a alternativa correta como errada. Fique atento à redação exata do dispositivo.