Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2024
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
fg099138
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas
Arestritivas de direitos, em regime aberto.
Bprivativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.
Cprivativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.
Drestritivas de direitos, em regime misto.
Eprivativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.
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GabaritoC — privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal — Estabelecimentos Penais (Casa do Albergado)
Gabarito: letra C. A Casa do Albergado (ou Casa de Albergado) é o estabelecimento destinado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, tanto para condenados por reclusão quanto por detenção, conforme dispõe o art. 93 da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984). A questão exige o conhecimento literal desse dispositivo, que é frequentemente cobrado em provas.
Art. 93LEP
Art. 93 – “A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.”
O dispositivo é claro: o estabelecimento abriga condenados a penas privativas de liberdade (seja reclusão ou detenção) que estejam em regime aberto, além daqueles submetidos à pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana. Não há distinção entre reclusão e detenção para esse fim; ambos os tipos de pena podem ser cumpridos no regime aberto, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 33, §2º, do CP).
Casa do Albergado (art. 93 LEP)
1Destinação principal
Pena privativa de liberdade
Regime aberto
Reclusão ou detenção
2Destinação secundária
Pena restritiva de direitos
Limitação de fim de semana
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Casa do Albergado é destinada a penas restritivas de direitos em regime aberto. Erro: a destinação principal é para pena privativa de liberdade em regime aberto. A única pena restritiva de direitos cumprida nesse local é a limitação de fim de semana (art. 93 LEP), mas a alternativa generaliza incorretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que se destina a penas privativas de liberdade de detenção em regime semiaberto. Erro duplo: (1) a Casa do Albergado é para regime aberto, não semiaberto; (2) o regime semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar (art. 33, §1º, alínea “b”, CP; art. 91 LEP). Além disso, abrange tanto reclusão quanto detenção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.” Exata reprodução do art. 93 da LEP, sem restringir a espécie de pena privativa de liberdade. Ambas as modalidades (reclusão e detenção) podem ser cumpridas em regime aberto, e a Casa do Albergado é o estabelecimento próprio para isso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Restritivas de direitos, em regime misto.” Erro: regime misto não existe na legislação penal brasileira. A Casa do Albergado não é destinada a penas restritivas de direitos em geral, apenas à limitação de fim de semana (art. 93 LEP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.” Erro: o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é aplicado no regime fechado, em estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 52 LEP). Não tem relação com a Casa do Albergado, que é para regime aberto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes e os estabelecimentos penais. Lembre-se: Casa do Albergado ↔ regime aberto; Colônia Agrícola/Industrial ↔ regime semiaberto; Penitenciária ↔ regime fechado. O art. 33, §1º, do CP estabelece essa correspondência. Outra pegadinha comum é restringir o regime aberto apenas à detenção, mas o CP (art. 33, caput) determina que tanto reclusão quanto detenção podem ser cumpridas no aberto (desde que preenchidos os requisitos legais).