Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2024
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
fg099143
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição da República.O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que
Aa RI somente pode ser conhecida pelo TJEK após a apreciação preliminar, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência.
Bdeveria ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a RI perante o TJEK.
Cquer se trate de norma de reprodução obrigatória, quer se trate de norma de imitação da Constituição da República, a RI pode ser conhecida pelo TJEK.
Do conhecimento da RI pelo TJEK importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação direta de inconstitucionalidade.
Ea RI somente pode ser conhecida pelo TJEK se o paradigma de confronto da Constituição Estadual for norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.
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GabaritoC — quer se trate de norma de reprodução obrigatória, quer se trate de norma de imitação da Constituição da República, a RI pode ser conhecida pelo TJEK.
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Controle Concentrado Estadual – Representação de Inconstitucionalidade (RI)
Gabarito: letra C. O Tribunal de Justiça (TJ) tem competência para conhecer de representação de inconstitucionalidade (RI) contra lei estadual, utilizando como parâmetro norma da Constituição Estadual, independentemente de essa norma ser de reprodução obrigatória da Constituição Federal ou mera imitação – é o entendimento consolidado do STF (RE 650.898 e outros precedentes).
A questão teste a linha que separa o que pode ser controlado pelo TJ no âmbito do controle concentrado estadual. O ponto central é: a RI pode ter como paradigma qualquer norma da Constituição Estadual, seja ela uma reprodução obrigatória de dispositivo federal (aqueles que o Estado deve necessariamente copiar) ou uma norma de imitação (criada por autonomia do constituinte estadual). O STF já firmou que o TJ não está restrito às normas de reprodução obrigatória quando julga a constitucionalidade de leis estaduais perante a Constituição Estadual. A restrição (de só usar normas de reprodução obrigatória) existe apenas quando se pretende controlar leis municipais diretamente em face da Constituição Federal – e mesmo assim, o TJ pode fazê-lo, mas só com parâmetros de reprodução obrigatória (RE 650.898). No caso da lei estadual, o parâmetro é a própria Constituição Estadual, e esta pode conter tanto normas obrigatórias quanto autônomas.
SE LIGUE NESSA!
A jurisprudência pacífica do STF (ex.: ADI 2.907, ADI 3.014, RE 650.898) admite que o TJ exerça o controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais tendo como paradigma a Constituição Estadual, não importando se o dispositivo confrontado é cópia obrigatória ou criação própria do Estado. O fundamento é o princípio da simetria e a autonomia do constituinte estadual.
Aspecto Analisado
Descrição
Fundamento / Precedente
Competência do TJ para RI
O Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar representação de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual.
Competência originária dos TJs (art. 125, §2º, CF).
Parâmetro de controle (norma da CE)
Pode ser qualquer norma da Constituição Estadual, seja de reprodução obrigatória da CF ou de imitação (autônoma).
STF: RE 650.898, ADI 2.907, ADI 3.014.
Exigência de prévia apreciação pelo STF
Inexigível. A ação tramita diretamente no TJ, sem necessidade de autorização ou análise prévia do STF.
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Cabimento de ADPF no STF
A ADPF é cabível para evitar lesão a preceito fundamental da CF, mas não substitui a RI estadual quando o parâmetro é a Constituição Estadual.
Art. 102, §1º, CF; Lei 9.882/99.
Usurpação de competência do STF
Não ocorre, pois o controle de constitucionalidade de lei estadual perante a CE é de competência do TJ, e não do STF (que julga ADI contra lei estadual em face da CF).
Art. 102, I, "a", CF.
Restrição a normas de reprodução obrigatória
A restrição (só usar normas de reprodução obrigatória) aplica-se ao controle de leis municipais em face da CF, não ao controle de leis estaduais perante a CE.
RE 650.898 (STF).
Controle concentrado estadual (RI)
1Parâmetro: Constituição Estadual
Norma de reprodução obrigatória
Norma de imitação (autônoma)
2Competência do TJ
Lei estadual: qualquer parâmetro
Lei municipal: só reprodução obrigatória
3STF não interfere
Só recurso extraordinário
Só ADPF (não é o caso)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há necessidade de apreciação preliminar pelo STF. O TJ é o tribunal competente para a RI contra lei estadual, e a ação tramita diretamente perante ele. O STF só intervém em caso de recurso extraordinário ou se houver arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ADPF perante o STF não é a via adequada quando se questiona lei estadual em face da Constituição Estadual. A RI é o instrumento próprio do controle concentrado estadual, e o TJ é o foro competente. A ADPF seria cabível se não houvesse outro meio eficaz, mas aqui existe a RI.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o entendimento do STF: o TJ pode conhecer da RI contra lei estadual usando como paradigma a Constituição Estadual, seja a norma de reprodução obrigatória (cópia necessária da CF) ou de imitação (norma autônoma). A única exigência é que o parâmetro esteja formalmente na Constituição Estadual. Não há distinção para o conhecimento da ação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há usurpação de competência do STF. O STF julga ADI e ADPF em âmbito federal; o TJ julga a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual (controle concentrado estadual). São competências distintas e compatíveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe indevidamente o conhecimento da RI apenas às normas de reprodução obrigatória. Conforme o STF, a RI pode ser conhecida também quando o paradigma é norma de imitação (criação autônoma do Estado). A limitação só existe para o controle de leis municipais perante a CF, e mesmo assim com ressalvas (RE 650.898).
Gabarito: letra C. A alternativa C reflete a posição consolidada do STF sobre a amplitude do controle concentrado estadual.