Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg099146
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia.Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Aa decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
Bé cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
Ccaso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
Dapesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
Ea intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção federal em Município de Estado-membro
Gabarito: letra D. A intervenção federal é medida excepcional que, segundo a Constituição, só pode recair sobre Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios integrantes de Território Federal. O Município Alfa, por ser capital de Estado, é integrante de Estado-membro, não de Território Federal, logo não está sujeito à intervenção federal – independentemente da gravidade do descumprimento de lei federal. O equilíbrio federativo não autoriza a medida nesse caso.
A banca testa o conhecimento sobre o âmbito de aplicação da intervenção federal. É comum o candidato confundir as hipóteses do art. 34, VII (princípios constitucionais sensíveis) – que autorizam intervenção nos Estados – com a possibilidade de intervir em Municípios de Estado-membro, o que não é admitido.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decretação da intervenção pressupõe aprovação prévia do Congresso Nacional. Embora o art. 36, §1º, da CF exija submissão do decreto ao Congresso em 24 horas, não se trata de aprovação prévia; além disso, o obstáculo central é a impossibilidade de intervenção federal em Município de Estado-membro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que é cabível intervenção espontânea por afronta a princípio constitucional sensível. Os princípios sensíveis (art. 34, VII) referem-se à intervenção nos Estados-membros, não em Municípios. O Município Alfa não está na lista de entes passíveis de intervenção federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona ação direta interventiva julgada procedente. Essa via processual (representação do PGR para fins de intervenção) só se aplica a Estados-membros (art. 36, III, c/c art. 34, VII). Novamente, o problema é o ente federado não ser alcançado pela medida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que, apesar da gravidade, não é possível a intervenção federal. O fundamento é que a intervenção federal não pode ser decretada em Município integrante de Estado-membro, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, reforçado pelo conteúdo de apoio: "A intervenção federal somente pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou Municípios integrantes de território federal. Não cabe, portanto, a intervenção federal em Municípios integrantes de Estado-membro". O equilíbrio federativo, nesse contexto, deve ser preservado por outros mecanismos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a intervenção em espontânea ou provocada, mas não considera que, para o caso concreto, a intervenção federal é incabível, independentemente da modalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as hipóteses de intervenção federal por princípios sensíveis (art. 34, VII), que se aplicam a Estados, e a impossibilidade de intervir em Municípios de Estado-membro. O candidato desatento pode imaginar que o descumprimento de lei federal configura desrespeito a princípio sensível, mas o erro está no ente federado atingido.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os entes passíveis de intervenção federal: Estados, DF e Municípios em Território Federal. Para intervir em Município de Estado-membro, a via é a intervenção estadual (art. 35 da CF), não a federal. Sempre verifique o ente antes de analisar as demais condições.