Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099152

Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Código: fg099152
Banca: FGV
Órgão: TJ-MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Direito

Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente.Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma ação de execução.Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a seguir.I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem.II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que possui, incluindo sua residência.III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, com condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito.IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de sua residência familiar, condição que assegura a proteção do bem de família, já que o direito à moradia é prioritário.Está correto o que se afirma em

AI, apenas.
BII, apenas.
CII e III, apenas.
DIII, apenas.
EI e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — III, apenas.

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Bem de família — Impenhorabilidade e exceções (Lei 8.009/1990)

Gabarito: letra D (apenas a afirmativa III está correta). O imóvel de Tereza é penhorável porque a Lei 8.009/1990 prevê exceção expressa para dívidas decorrentes de sentença penal condenatória transitada em julgado que imponha ressarcimento ou indenização, especialmente quando o bem foi adquirido com o produto do crime (art. 3º, VI). As demais afirmativas erram ao ignorar essa exceção ou ao generalizar a perda da proteção.

A banca testa o conhecimento das exceções legais à impenhorabilidade do bem de família. A regra geral é a proteção do imóvel residencial familiar, mas o art. 3º da Lei 8.009/1990 enumera hipóteses em que a penhora é permitida. Uma delas, prevista no inciso VI, autoriza a penhora quando o imóvel foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Afirmativa	Conteúdo	Correção	Fundamento Legal
I	O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 protege o bem de família como instrumento de resguardo da dignidade humana e o direito à moradia, independentemente da origem do bem.	❌ Incorreto	Art. 3º, VI, Lei 8.009/1990 – exceção para bens adquiridos com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória.
II	A condenação criminal de Tereza faz com que o imóvel perca automaticamente a proteção legal para todos os bens.	❌ Incorreto	A perda da impenhorabilidade não é automática nem absoluta; depende das hipóteses taxativas do art. 3º.
III	O imóvel de Tereza pode ser penhorado, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado que imponha indenização ou ressarcimento por ato ilícito.	✅ Correto	Art. 3º, VI, Lei 8.009/1990 – penhora permitida para ressarcimento/indenização oriunda de sentença penal condenatória.
IV	O direito à moradia de Tereza é prioritário, e, por isso, o imóvel seria impenhorável, mesmo diante de condenação criminal.	❌ Incorreto	O direito à moradia cede diante das exceções legais do art. 3º, especialmente a do inciso VI.

Bem de família (Lei 8.009/1990)

1Regra geral
- Impenhorável
- Resguarda moradia e dignidade
2Exceções (art. 3º)
- Dívida de sentença penal (§3º, VI)
  - Ressarcimento ou indenização
  - Perdimento de bens
  - Bem adquirido com produto do crime
- Outras hipóteses legais

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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o imóvel é impenhorável "independentemente da origem do bem". Isso desconsidera a exceção do art. 3º, VI, que justamente permite a penhora quando o imóvel foi adquirido com produto de crime. A origem ilícita afasta a proteção.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que a condenação criminal "automaticamente" perde a proteção para "todos os bens". Não é automática nem absoluta: a perda da impenhorabilidade ocorre apenas nas hipóteses legais (art. 3º), e não para toda e qualquer condenação criminal. A assertiva é genérica e incorreta.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a exceção legal: o art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 permite a penhora do bem de família quando a dívida decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado que imponha indenização ou ressarcimento por ato ilícito. No caso, Tereza foi condenada a ressarcir os valores furtados, e o imóvel foi adquirido com esse produto ilícito, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de penhorabilidade.

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma que o direito à moradia é prioritário e, por isso, o imóvel seria impenhorável. O direito à moradia é protegido, mas a lei excepciona essa proteção nas hipóteses do art. 3º. A existência de uma sentença penal condenatória por crime cometido contra a vítima e a origem ilícita do bem prevalecem sobre a impenhorabilidade, conforme a regra do inciso VI.

Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, correspondendo à letra D.

Gabarito: letra D (III, apenas).

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