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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — FGV 2024

Legislação FederalDecreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Código
fg099154
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto-Lei nº 25/1937 — Exclusão de obras estrangeiras do patrimônio histórico e artístico nacional

Gabarito: letra E. De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira nas três hipóteses listadas: importadas por empresas estrangeiras para adorno de seus estabelecimentos (I), que adornem veículos estrangeiros que façam carreira no país (II) e pertencentes a representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país (III). A banca exige o conhecimento literal da lei, que considera essas obras fora do conceito de patrimônio nacional.

Item I — ✅ Correto

Obra importada por empresa estrangeira expressamente para adorno de seu estabelecimento é excluída do patrimônio histórico e artístico nacional, conforme o Decreto-Lei nº 25/1937.

Item II — ✅ Correto

Obra que adorna veículo pertencente a empresa estrangeira que faz carreira no país também é excluída, nos termos do mesmo decreto.

Item III — ✅ Correto

Obras pertencentes a representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país são igualmente excluídas.

Como todos os três itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.

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