Direito Civil · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099156

Direito CivilDireito de Família

Código: fg099156
Banca: FGV
Órgão: TJ-MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Direito

Marcos e Cristina, apesar da discordância de seus pais, casaram-se mediante autorização judicial e sem pacto antenupcial quando ambos tinham 16 anos de idade. Ao longo da vida em comum, apesar das dificuldades iniciais, mantiveram uma convivência feliz e tiveram os gêmeos Túlio e Clara, atualmente com 18 anos de idade. No último mês, a família foi surpreendida pela morte precoce de Marcos, vitimado em acidente de carro. Além dos filhos e de Cristina, Marcos deixa pais vivos. Aberta a sucessão de Marcos e considerando que todo o patrimônio de Marcos foi adquirido na constância do casamento, avalie as assertivas a seguir.I. Cristina, em razão da adoção do regime da comunhão parcial de bens, herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara apenas em relação aos bens particulares deixados por Marcos, assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.II. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não herdará em concorrência sucessória com Túlio e Clara, mas terá o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.III. Se Túlio e Clara renunciarem à herança de Marcos, Cristina será chamada a suceder, independentemente do regime de bens do casamento, sendo assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.IV. Cristina, em razão do regime de bens adotado no seu casamento com Marcos, não possui legitimidade sucessória em concorrência com os filhos comuns ou com os ascendentes, mas é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.Está correto o que se afirma em

AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e IIII, apenas
EIII e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e IIII, apenas

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Sucessão do cônjuge no regime de comunhão parcial de bens

Gabarito: letra D (assertivas II e III corretas). Cristina e Marcos casaram sob o regime da comunhão parcial de bens (ausência de pacto antenupcial – CC, art. 1.640). Todo o patrimônio foi adquirido na constância do casamento, logo não há bens particulares do falecido. Pela interpretação atual do STJ (1ª corrente, Enunciado 270 do CJF), o cônjuge não herda em concorrência com os descendentes quando inexistem bens particulares, mas apenas recebe a meação. Contudo, o direito real de habitação sobre o imóvel familiar é assegurado em qualquer hipótese (art. 1.831 CC). Já na hipótese de renúncia dos descendentes (assertiva III), o cônjuge é chamado a suceder em concorrência com os ascendentes, independentemente do regime, pois nessa classe ele sempre é herdeiro.

Critério / Assertiva	I	II	III	IV
Concorrência com descendentes (bens comuns)	Herda em concorrência (apenas bens particulares)	Não herda em concorrência	—	Não possui legitimidade sucessória
Concorrência com ascendentes (após renúncia dos descendentes)	—	—	Herda em concorrência (independentemente do regime)	Não possui legitimidade sucessória
Direito real de habitação	Assegurado	Assegurado	Assegurado	—
Correção	❌ Incorreta	✅ Correta	✅ Correta	❌ Incorreta

Concorrência do cônjuge (art. 1.829, I)

1Regime comunhão parcial
- Há bens particulares
  - Herda em concorrência com descendentes
  - Direito real de habitação
- Não há bens particulares
  - Não herda em concorrência
  - Direito real de habitação
2Regime comunhão universal/participação
- Herda em concorrência sempre

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Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que Cristina herdará em concorrência com os filhos apenas quanto aos bens particulares de Marcos e que o direito real de habitação será assegurado. O erro está na primeira parte: como não há bens particulares (todo o patrimônio é comum), a concorrência não ocorre. O cônjuge não herda dos bens comuns – estes são partilhados apenas entre os descendentes (meação do falecida). Logo, a assertiva é falsa.

Assertiva II — ✅ Correta

Diz que Cristina não herdará em concorrência com os filhos (porque não há bens particulares), mas terá o direito real de habitação. Isso está de acordo com o regime e a jurisprudência. Mesmo sem herança, o direito de habitação sobre o imóvel residencial, se único, é garantido ao cônjuge sobrevivente (art. 1.831 CC). Correta.

Assertiva III — ✅ Correta

Se os filhos renunciarem à herança, a ordem de vocação hereditária chama os ascendentes em concorrência com o cônjuge (art. 1.829, II). Nessa concorrência, o cônjuge sempre herda, independentemente do regime de bens (CC, art. 1.829, II). Além disso, o direito real de habitação permanece. A assertiva está correta.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Afirma que Cristina não possui legitimidade sucessória em concorrência com os filhos comuns ou com os ascendentes. A primeira parte é verdadeira (com os filhos, por falta de bens particulares), mas a segunda é falsa: em concorrência com ascendentes, o cônjuge sempre é herdeiro. Portanto, a assertiva é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falta de bens particulares para negar a concorrência com descendentes, mas o candidato pode esquecer que, uma vez renunciados os descendentes, o cônjuge herda na classe dos ascendentes sempre, independentemente do regime. Além disso, o direito real de habitação não depende da qualidade de herdeiro.

Gabarito: D (II e III corretas).

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