Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg099158
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
A empresa Beta Ltda. coletou, sem autorização, informações sobre a estrutura organizacional e dados comerciais de outra empresa, a Gamma S.A., e utilizou essas informações para direcionar estratégias de mercado. Entre os dados coletados, estão informações que identificam os sócios e diretores da Gamma S.A., além de dados específicos sobre contratos e fornecedores. A empresa Gamma S.A., ao descobrir a coleta e utilização desses dados, questiona a legitimidade da conduta da Beta Ltda., alegando que houve violação aos direitos dos titulares dos dados.Diante da situação hipotética e com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que a LGPD
- Ase aplica parcialmente ao caso, incidindo apenas sobre os dados pessoais que identificam os sócios e diretores da Gamma S.A., pois não abrange dados puramente comerciais ou organizacionais da pessoa jurídica.
- Bse aplica integralmente ao caso, uma vez que houve coleta não autorizada de informações e a proteção dos direitos da personalidade pode ser estendida às pessoas jurídicas.
- Cprotege integralmente qualquer dado coletado sem autorização, independentemente de se referir a uma pessoa física ou jurídica, pois a coleta de dados sem consentimento viola os princípios de finalidade e adequação.
- Dnão se aplica aos dados comerciais da Gamma S.A., pois a atividade de coleta de informações comerciais encontra fundamento na livre concorrência e desenvolvimento econômico, e o tratamento de dados pode ser justificado pelo legítimo interesse.
- Ese aplica parcialmente ao caso, incidindo sobre os dados pessoais dos sócios e diretores e sobre os dados comerciais da Gamma S.A. apenas na ausência de uma base legal específica que autorize o tratamento.