Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FGV 2024
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- fg099162
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
Em relação à investigação penal, é correto afirmar que
- Aa autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito, caso entenda que não restaram descobertos indícios de autoria e materialidade delitiva.
- Bnos casos de infração de menor potencial ofensivo, a peça conclusiva do inquérito policial é o termo circunstanciado.
- Chavendo requerimento de medida cautelar durante o inquérito policial, é obrigatória a intimação da parte investigada por respeito ao princípio do contraditório.
- Da composição dos danos civis homologada judicialmente não impede a vítima de exercer o direito de queixa ou representação.
- Eo inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que somente se procede mediante queixa do ofendido.