Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg099166
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Em tema de prova e sua validade no processo penal, analise as afirmativas a seguir.I. A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz a ser fundado no exame das provas em conjunto.II. Por sua natureza técnica, a conclusão exarada no laudo por perito, desde que portador do diploma de curso superior, vincula a decisão judicial.III. O depoimento testemunhal será prestado oralmente, permitida, entretanto, breve consulta a apontamentos.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DIII, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — III, apenas.
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Prova e sua validade no processo penal
Gabarito: letra D (apenas a afirmativa III está correta). A afirmativa I contraria o art. 200 do CPP, que estabelece que a confissão é divisível e retratável. A afirmativa II contraria o princípio do livre convencimento motivado, pois o juiz não fica adstrito ao laudo pericial (art. 182 do CPP). A afirmativa III está correta, pois o depoimento testemunhal é oral, admitindo-se breve consulta a apontamentos.
A banca testa o conhecimento de regras específicas sobre cada meio de prova. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
A confissão será indivisível e irretratável
Art. 200 do CPP (confissão é divisível e retratável)
❌ Incorreta
II
A conclusão do laudo pericial vincula a decisão judicial
Art. 182 do CPP (juiz não fica adstrito ao laudo)
❌ Incorreta
III
Depoimento testemunhal é oral, admitindo breve consulta a apontamentos
Art. 204 do CPP (permite consulta a notas)
✅ Correta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 200 do CPP dispõe:
Art. 200CPP
Art. 200 — A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
A afirmativa troca os termos para "indivisível e irretratável", o que é o oposto do que determina a lei. Portanto, é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A conclusão do laudo pericial não vincula o juiz. O CPP consagra o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao julgador avaliar todas as provas em conjunto. O art. 182 do CPP estabelece que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Assim, a perícia é mais um elemento de convicção, não uma prova definitiva. A afirmativa, ao dizer que a conclusão do perito "vincula a decisão judicial", está errada.
Afirmativa III — ✅ Correta
O depoimento testemunhal no processo penal é prestado oralmente, conforme o rito do CPP. É permitido que a testemunha consulte breves apontamentos para auxiliar a memória, sem que isso descaracterize a oralidade. Essa é a regra geral, prevista no art. 204 do CPP (que permite consulta a notas). A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os termos da confissão no item I. O aluno desatento pode lembrar da regra de que a confissão é "irretratável" (como no processo civil), mas no processo penal ela é retratável e divisível. Memorize: a confissão no CPP pode ser retratada a qualquer tempo e o juiz pode fracioná-la (divisível).
Conclusão: Apenas a afirmativa III é verdadeira. Portanto, o gabarito é a letra D.