Princípios fundamentais do processo penal
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta. O princípio da ampla defesa assegura a defesa técnica obrigatória, indisponível mesmo com a vontade contrária do réu (art. 5º, LV, CF). A afirmativa I erra ao afirmar que o duplo grau é irrestrito; há decisões não sujeitas a recurso (ex.: STF em ações originárias). A afirmativa III erra ao negar a possibilidade de limitação legal à publicidade, que é permitida para proteção da intimidade, ordem pública etc.
Princípio | Afirmativa | Correção | Fundamento |
|---|
Duplo grau de jurisdição | Permite revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão condenatória | ❌ Incorreto | Não é absoluto; decisões de tribunais superiores (ex.: STF em competência originária) não comportam recurso ordinário |
Ampla defesa | Defesa técnica é indisponível, ainda que o réu queira abdicar | ✅ Correto | Art. 5º, LV, CF; Súmula 523 STF; art. 261 CPP |
Publicidade | Todos os julgamentos serão públicos, sem admissão de limitação legal | ❌ Incorreto | Art. 5º, LX, CF admite restrição para intimidade/interesse social; arts. 792, §1º e 793 CPP |
Item I — ❌ Incorreto
O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. A revisão do mérito não é irrestrita: decisões de tribunais superiores (ex.: STF em competência originária) não comportam recurso ordinário, e há hipóteses de preclusão ou de reexame limitado (ex.: recursos de estrito cabimento). A afirmativa incorre ao generalizar.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A ampla defesa, garantida no art. 5º, LV, da CF, inclui a defesa técnica, que é indisponível no processo penal. O réu não pode renunciar ao advogado; se não constituir um, o juiz nomeará defensor público ou dativo. A Súmula 523 do STF e o art. 261 do CPP reforçam essa obrigatoriedade.
Item III — ❌ Incorreto
A publicidade dos julgamentos é regra, mas admite limitações legais. O próprio art. 5º, LX, da CF prevê que a lei pode restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Além disso, o CPP (arts. 792, §1º, e 793) permite o segredo de justiça em certos casos. A afirmativa erra ao negar qualquer limitação.
Conclusão: Apenas o item II é correto, correspondendo à alternativa B.