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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg099266
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:
  1. Anão cometeu crime;
  2. Bcometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
  3. Ccometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
  4. Dcometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;
  5. Ecometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Porte ilegal de arma de fogo e excludentes de ilicitude

Gabarito: letra B. Ildebrando praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), pois portava a arma sem a autorização necessária, ainda que registrada em seu nome. O disparo efetuado, embora seja conduta típica do art. 15 do mesmo diploma, foi realizado em legítima defesa de terceiro (pedestre rendido), excluindo a ilicitude. Não há posse irregular, pois a arma estava sendo carregada consigo, o que caracteriza porte, e não posse.

A banca testa a distinção entre porte e posse, bem como a incidência de excludentes de ilicitude sobre o disparo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ildebrando cometeu, no mínimo, o crime de porte ilegal. A alternativa ignora a ausência de autorização para portar a arma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de portar arma de fogo sem autorização, mesmo que registrada, enquadra-se no art. 14 da Lei 10.826/2003. O disparo, por sua vez, foi justificado pela legítima defesa de terceiro, não constituindo crime autônomo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A posse irregular (art. 12) exige que a arma esteja no interior de residência ou local de trabalho, sem a intenção de portá-la. Ildebrando a levava consigo, configurando porte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora tenha havido disparo, este foi amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP), já que Ildebrando agiu para repelir agressão injusta e atual contra o pedestre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há posse irregular, pelos motivos expostos na alternativa C, e o disparo foi justificado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir porte com posse e sugerir que o disparo é sempre crime. Lembre-se: porte = arma consigo; posse = arma em casa/trabalho sem porte. O disparo em legítima defesa de terceiro exclui a ilicitude, desde que presentes os requisitos.

Gabarito: letra B

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