Direito Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099268

Violência psicológica contra a mulher (Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra E. A conduta de Elmo – expulsar a companheira de casa sem permitir que se vista, causando-lhe dano emocional – enquadra-se perfeitamente como violência psicológica doméstica, nos termos do art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Não se trata de constrangimento ilegal (falta violência/grave ameaça) nem de injúria (ofensa à honra subjetiva), mas de uma das formas de violência elencadas na Lei Maria da Penha.

A banca testa o conhecimento das formas de violência doméstica contra a mulher, especialmente a violência psicológica, que abrange condutas como humilhação, constrangimento e limitação do direito de ir e vir.

Art. 7, IILei-11340

Art. 7º, II — "a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação."

A expulsão de casa e a proibição de se vestir são formas de limitação do direito de ir e vir e causam dano emocional, subsumindo-se ao conceito legal.

Violência doméstica (Lei 11.340/2006)

1Art. 7º — Formas de violência
- Física (I)
- Psicológica (II)
  - Dano emocional
  - Humilhação
  - Constrangimento
  - Limitação de ir e vir
- Sexual (III)
- Patrimonial (IV)
- Moral (V)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Elmo praticou conduta típica e não há excludente de ilicitude, portanto cometeu crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A injúria (art. 140 CP) exige ofensa à dignidade ou decoro, normalmente por palavras ou gestos. Embora a situação possa envolver humilhação, o fato central é a violência psicológica (danos emocionais + restrição de locomoção), não uma ofensa verbal. A tipificação mais específica é a da lei especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O constrangimento ilegal (art. 146 CP) exige violência ou grave ameaça para forçar alguém a fazer o que a lei não manda ou deixar de fazer o que a lei permite. O enunciado não menciona violência ou ameaça explícita; a conduta se amolda melhor à violência psicológica, que prescinde desses elementos para sua configuração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há concurso de crimes. A violência psicológica já abrange a conduta como um todo; não se justifica a soma com constrangimento ilegal ou injúria, pois esses seriam absorvidos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se encaixa no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha: causar dano emocional mediante constrangimento, humilhação e limitação do direito de ir e vir. A vítima é mulher trans, e o STF (ADI 4275) reconhece a aplicação da lei a mulheres trans. O casamento configura relação doméstica/familiar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com o constrangimento ilegal (art. 146 CP). O candidato pode pensar que, por não haver violência/ameaça, não há crime. No entanto, a Lei Maria da Penha criou tipo penal autônomo (violência psicológica) que não exige violência ou grave ameaça, bastando conduta que cause dano emocional ou limite a liberdade. Fique atento: a lei especial prevalece sobre o tipo geral quando a vítima é mulher em contexto doméstico.

Crime	Elementos	Aplicação ao caso
Constrangimento ilegal (art. 146 CP)	Violência ou grave ameaça	Ausente; não se aplica
Injúria (art. 140 CP)	Ofensa à honra subjetiva	Não há ofensa verbal; o dano é emocional, não à honra
Violência psicológica (Lei Maria da Penha)	Dano emocional + qualquer conduta	Presente: expulsão + impedir de vestir = dano emocional + limitação de ir e vir

MNEMÔNICO

CDI (Caixa De Insultos)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra E