Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
fg099269
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Caio conhece, pela Internet, Dario, maior de idade, que se apresenta como uma menina, de 11 anos. Depois de muitas horas de bate-papo virtual, Caio, acreditando estar interagindo com uma criança, manda para a suposta menina um vídeo pornográfico em que está se masturbando, com a finalidade de excitá-la, para que possa praticar com ela ato libidinoso.Diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio:
Anão cometeu crime;
Bcometeu crime de estupro de vulnerável;
Ccometeu crime de corrupção de menores;
Dcometeu crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Ecometeu crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — não cometeu crime;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal — Crime impossível e crimes contra a dignidade sexual
Gabarito: letra A. Caio não cometeu crime, pois a situação configura crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (art. 17 do Código Penal). O destinatário da conduta era um adulto, não uma criança real; logo, a consumação do delito era impossível, e a tentativa não é punível.
A banca testa o princípio da impossibilidade (art. 17 CP): "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." Embora Caio tenha agido com dolo (acreditava estar enviando o vídeo a uma criança), o objeto material (a suposta vítima de 11 anos) era absolutamente impróprio, pois Dario, maior de idade, não poderia ser sujeito passivo dos crimes contra a dignidade sexual que exigem vítima menor de 14 anos ou adolescente.
Crime impossível (art. 17 CP): Absoluta impropriedade do objeto (Destinatário era adulto, Vítima real inexistente); Tentativa impunível (Dolo presente, Consumação impossível); Consequência (Não responde por nenhum crime)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese é de crime impossível: a vítima real não existe, e o crime pretendido (estupro de vulnerável, corrupção de menores, etc.) jamais poderia ser consumado. A tentativa, nesse caso, é impunível por força do art. 17 do CP. Caio não responde por nenhum crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) exige conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Não houve contato físico, e a suposta vítima era maior de idade. Além disso, a conduta de enviar um vídeo não se enquadra no núcleo do tipo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corrupção de menores (art. 218 do CP) pressupõe induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Novamente, o destinatário era maior, tornando o crime impossível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os crimes previstos no ECA (arts. 240 e seguintes) também exigem a participação de criança ou adolescente real. A ausência de vítima menor inviabiliza a tipificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C do CP) demanda que o material retrate cenas envolvendo vulneráveis ou que seja divulgado sem autorização. Aqui, Caio enviou um vídeo próprio de masturbação a um adulto que se passava por criança; o conteúdo não é de estupro nem envolve vulnerável. Fatos atípicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre tentativa punível e crime impossível. Muitos candidatos imaginam que, por Caio ter a intenção de cometer o crime e ter praticado um ato (enviar o vídeo), ele deveria responder por tentativa. No entanto, o art. 17 do CP exclui a punibilidade quando o objeto é absolutamente impróprio — como neste caso, em que não existia uma criança real. Memorize: objeto impróprio + intenção = fato atípico.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP