Questão de Legislação Estadual — Constituição Estadual — FGV 2024
Legislação EstadualConstituição Estadual
- Código
- fg099296
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse do estado e de municípios limítrofes.Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:
- Adeve ser integrada por pelo menos 4% dos municípios;
- Bdeve ser criada pelos próprios municípios interessados, não por meio de ato normativo estadual;
- Cdeve ser criada por ato normativo aprovado por 3/5 dos membros da Assembleia Legislativa;
- Dnão pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das aglomerações urbanas;
- Enão pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das regiões metropolitanas.