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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
fg099297
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.Dentre estes direitos, detalhados no Anexo I da referida Resolução, é correto afirmar que o consumidor:
  1. Apode rescindir o contrato de prestação do serviço após o decurso de seis meses, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com maior prazo de permanência;
  2. Bdeve ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços em até 48 horas a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a prestadora;
  3. Cpode transferir a titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação do serviço a partir da data da transferência;
  4. Dtem direito de receber o contrato de prestação de serviço, bem como o plano de serviço contratado, mediante solicitação prévia, que pode ser feita a qualquer tempo durante a vigência do contrato;
  5. Edeve ter prévio conhecimento e informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.
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GabaritoE — deve ter prévio conhecimento e informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos do consumidor de serviços de telecomunicações (RGC)

Gabarito: letra E. O direito ao prévio conhecimento e informação adequada sobre todas as condições de contratação, prestação, meios de contato, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alterações, especialmente preços e reajustes, é um direito básico do consumidor, replicado no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Anatel. As demais alternativas contêm distorções ou prazos incorretos em relação ao que dispõe o RGC.

A questão exige conhecimento das disposições do Anexo I da Resolução Anatel nº 632/2014. Embora o texto literal do regulamento não esteja transcrito no contexto fornecido, o padrão normativo do setor e a jurisprudência do CDC permitem identificar a alternativa que corretamente expressa um direito assegurado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consumidor pode rescindir o contrato "após o decurso de seis meses". O RGC, alinhado ao CDC, garante ao consumidor a faculdade de rescindir o contrato a qualquer tempo, sendo que a existência de prazo de permanência mínima pode gerar multa, mas não impede a rescisão antes de seis meses. A redação sugere que só após seis meses há direito de rescindir, o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo de 48 horas para restabelecimento do serviço após quitação de débito. O RGC determina prazo menor, geralmente de até 24 horas, para a reabilitação do serviço. Portanto, 48 horas não é o prazo correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a transferência de titularidade é possível "mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação do serviço a partir da data da transferência". A banca provavelmente explora a necessidade de que os requisitos sejam cumpridos no momento da transferência, mas o RGC exige que o novo titular atenda aos requisitos vigentes na data da transferência, e não "a partir" dela (o que geraria ambiguidade). Além disso, a transferência pode estar sujeita a outras condições, como anuência da prestadora em certos casos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assegura o direito de receber o contrato e o plano de serviço "mediante solicitação prévia". O RGC, em consonância com o CDC, determina que o contrato seja entregue obrigatoriamente ao consumidor no ato da contratação, independentemente de solicitação. A expressão "mediante solicitação prévia" enfraquece o direito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete fielmente o direito à informação clara e prévia, previsto no art. 6º, III, do CDC e detalhado no RGC. O consumidor deve conhecer todas as condições contratuais antes de contratar, incluindo preços, reajustes, formas de pagamento, meios de suporte, permanência mínima, etc. É o direito mais abrangente e fundamental.

Gabarito: letra E.

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