Questão de Direito Agrário — A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 — FGV 2024
Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993
- Código
- fg099298
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
- Apenhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;
- Bconcurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;
- Cnão haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;
- Danuência do credor;
- Eexecução fiscal.