Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2024

Responsabilidade pessoal do agente público e subsídios de vereadores

Gabarito: letra E. O presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado pessoalmente se demonstrado o seu erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB). As demais alternativas incorrem em erros quanto à fixação dos subsídios (art. 29, VI, CF) e à extensão da inviolabilidade dos vereadores (art. 29, VIII, CF).

A questão aborda dois temas centrais: (1) a fixação dos subsídios dos vereadores, que deve obedecer ao art. 29, VI, da Constituição Federal; (2) a responsabilidade pessoal do agente público por atos administrativos, regida pelo art. 28 da LINDB.

O art. 29, VI, da CF determina que o subsídio dos vereadores será fixado em cada legislatura para a subsequente, ou seja, não pode ser alterado durante a mesma legislatura. Além disso, devem ser observados os limites máximos estabelecidos na própria Constituição. Já o art. 29, VIII, assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município – proteção que não se estende a atos meramente administrativos.

Por sua vez, o art. 28 da LINDB estabelece que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Câmara Municipal poderia majorar os subsídios durante a legislatura. Viola o art. 29, VI, da CF, que exige fixação em cada legislatura para a subsequente. A majoração só pode ocorrer de uma legislatura para outra, não no curso da mesma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o presidente da Câmara não pode ser responsabilizado pessoalmente por ser inviolável pelos votos proferidos. A inviolabilidade (art. 29, VIII) protege opiniões, palavras e votos, mas não cobre atos administrativos como o pagamento de subsídios acima do limite. Além disso, a responsabilização por erro grosseiro (LINDB, art. 28) afasta essa imunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige "dolo específico" para a responsabilização. O art. 28 da LINDB admite responsabilidade por dolo (em geral) ou erro grosseiro. A exigência de dolo específico é mais restritiva e não encontra amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que para a legislatura subsequente não são aplicáveis os limites máximos constitucionais. A CF impõe limites máximos que devem ser observados em qualquer fixação de subsídios, inclusive para a próxima legislatura. A afirmativa contraria o art. 29, VI.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 28 da LINDB: o presidente da Câmara (agente público) poderá ser pessoalmente responsabilizado se demonstrado o seu erro grosseiro na decisão de pagar subsídios acima do limite. Correta.

Gabarito: letra E.