Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FGV 2024

Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA)

Gabarito: letra B. O CDCA é um título de crédito representativo de promessa de pagamento, cujo valor não pode exceder o montante dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados, conforme determina a Lei 11.076/2004. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao emissor, à executividade, à equiparação com nota promissória e à propriedade fiduciária.

A questão cobra as características específicas do CDCA, um dos títulos de crédito do agronegócio criados pela Lei 11.076/2004. É fundamental conhecer os limites e regras de cada título.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A emissão do CDCA não é restrita a sociedades limitadas ou cooperativas. Podem emitir o CDCA os produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) e as cooperativas, bem como outras pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos. Portanto, a alternativa ao restringir às sociedades limitadas e cooperativas está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 11.076/2004, o valor do CDCA está limitado ao valor total dos direitos creditórios do agronegócio que lhe servem de lastro. Essa exigência garante que o título esteja coberto pelos créditos, evitando emissão sem lastro suficiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CDCA é, por si só, título executivo extrajudicial, independentemente de protesto. A lei confere executividade ao título, não sendo necessário o protesto para que se possa ajuizar execução. O protesto é facultativo e serve para outros fins, como comprovar inadimplemento, mas não é requisito para a executividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o emitente do CDCA responda pelo pagamento como devedor principal, a lei não faz equiparação expressa ao emitente da nota promissória. O CDCA é um título autônomo com regime jurídico próprio; a doutrina pode analogicamente tratá-lo como promessa de pagamento, mas a alternativa afirma uma equiparação que não está prevista na lei de forma direta. Além disso, a expressão "beneficiários originários e endossatários" é ambígua, mas o erro principal é a equiparação indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A propriedade fiduciária sobre os direitos creditórios vinculados ao CDCA não é automática (independentemente de convenção). Ela depende de pacto entre as partes e de registro do título no Registro de Títulos e Documentos, conforme as regras de alienação fiduciária. A alternativa erra ao afirmar que independe de convenção.

Gabarito: letra B.