Examinando conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento sumulado de que:
Ao juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
Bo juízo da execução não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
Co juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
Do juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação;
Eo juízo da execução é competente para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação.
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GabaritoA — o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação;
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Recuperação judicial – Competência para constrição de bens
Gabarito: letra A. A Súmula 480 do STJ firma que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação. Essa é a literalidade do enunciado sumulado.
A questão testa o conhecimento da Súmula 480 do STJ, que resolve o conflito positivo de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executivo. A chave está em distinguir bens abrangidos (sobre os quais o juízo da recuperação tem competência) e bens não abrangidos (sobre os quais não tem).
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 480
Súmula 480 do STJ:
"O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa."
Súmula 480 STJ
1Competência do juízo da recuperação
Bens abrangidos pelo plano
É competente
Bens não abrangidos pelo plano
Não é competente
2Consequência
Bens não abrangidos
Competência do juízo da execução
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor da Súmula 480 do STJ: o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o juízo da execução não é competente – mas a súmula trata da competência do juízo da recuperação, não do da execução. O correto, conforme a súmula, é que o juízo da recuperação não é competente; logo, o juízo da execução o é para esses bens não abrangidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o juízo da recuperação é competente, contrariando o texto expresso da Súmula 480.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o termo: afirma que o juízo da recuperação não é competente para bens abrangidos pelo plano. Na verdade, para bens abrangidos, o juízo recuperacional é competente. A súmula trata apenas dos não abrangidos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui competência ao juízo da execução para bens abrangidos pelo plano. Bens abrangidos estão submetidos ao juízo universal da recuperação, não ao juízo executivo individual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão entre "bens abrangidos" e "bens não abrangidos". As alternativas D e E trocam o adjetivo, fazendo o candidato confundir a regra da súmula. Lembre-se: o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos; para os abrangidos, a competência é dele.