Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Justiça da Infância e da Juventude — FGV 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Justiça da Infância e da Juventude
- Código
- fg099321
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:
- Adeterminar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;
- Brealizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;
- Cdeterminar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;
- Ddeterminar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;
- Edeclarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.