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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FGV 2024

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
fg099330
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu estabelecer no negócio que ela própria, por meio de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bemsucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcionários da XX foram informados pela administração da YY que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega.A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:
  1. Afoi ineficaz, pois não entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;
  2. Bpode ser reputada eficaz porque feita de boa-fé a quem tinha aparência de preposto do credor;
  3. Csomente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quitação emitida pelo credor;
  4. Dsomente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobatório de preposição;
  5. Efoi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ser reputada eficaz porque feita de boa-fé a quem tinha aparência de preposto do credor;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pagamento a credor aparente (apparent authority)

Gabarito: letra B. A entrega das refeições pela XX ao motorista que, na segunda semana, se apresentou com o mesmo caminhão e no mesmo horário da semana anterior, configura pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser preposto do credor, sendo, portanto, eficaz para exonerar o devedor. Esse entendimento decorre do princípio da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, que protege a legítima expectativa do devedor quando as circunstâncias indicam que o recebedor é representante do credor.

A banca testa a aplicação do princípio da aparência no pagamento das obrigações. Ainda que não haja disposição literal específica no Código Civil, a doutrina e a jurisprudência consolidam que o pagamento feito de boa-fé a quem se apresenta como representante do credor, com base em elementos objetivos (mesmo motorista, mesmo veículo, mesmo dia/horário), é válido e extingue a obrigação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a entrega foi ineficaz por não ter sido feita ao credor ou a quem de direito o representasse. Porém, a eficácia do pagamento se dá também quando o devedor, de boa-fé, entrega a prestação a quem aparenta ser representante do credor, desde que as circunstâncias justifiquem essa crença. No caso, a XX agiu com base na aparência criada pela própria YY (ao utilizar o mesmo motorista na semana anterior), o que torna a entrega eficaz.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque consagra o princípio do pagamento a credor aparente. A XX, ao entregar as refeições ao motorista que já havia recebido na semana anterior, agiu com boa-fé objetiva, confiando na aparência de preposto. Assim, a obrigação se considera adimplida, sendo a YY que deve arcar com o risco de ter contratado um transportador fraudulento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a eficácia do pagamento à apresentação de quitação emitida pelo credor. O ordenamento não exige, para a validade do pagamento a credor aparente, que o recebedor porte quitação formal; basta a aparência legítima e a boa-fé do devedor. Exigir documento de quitação seria excessivo e incompatível com a proteção da confiança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige documento comprobatório de preposição para que o pagamento seja eficaz. Todavia, a teoria da aparência dispensa prova documental da representação quando o comportamento do credor ou as circunstâncias criam a aparência de legitimidade. No caso concreto, o fato de o mesmo motorista ter recebido a primeira remessa sem oposição da YY já gerava essa aparência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera a entrega ineficaz, mas passível de ratificação pelo credor ou de aproveitamento se reverter em seu proveito. A redação está incorreta porque, na hipótese de pagamento a credor aparente com boa-fé, a eficácia é imediata, e não dependente de ratificação. A ratificação seria cabível em caso de pagamento a terceiro não legitimado sem aparência, mas aqui a aparência existia.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre pagamento, lembre-se: o devedor de boa-fé que paga a quem aparenta ser representante do credor se exonera. O risco de fraude recai sobre o credor que, por ação ou omissão, permitiu a criação da aparência. Para a prova, identifique se havia elementos objetivos que justificassem a confiança do devedor (antecedentes, uniformes, veículos, horários).

Gabarito: letra B.

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