Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FGV 2024

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Insolvência Civil

Gabarito: letra C. Quando um fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio especial, com limitação de responsabilidade, não possui patrimônio suficiente para pagar suas dívidas, aplicam-se as regras da insolvência civil e do concurso de créditos (arts. 955 a 965 do Código Civil), e não as regras de falência ou de responsabilidade solidária dos condôminos comuns.

A questão exige distinguir o regime jurídico dos fundos de investimento (condomínio especial) do condomínio comum regido pelo art. 1.315 do CC/2002. No condomínio comum, os condôminos concorrem proporcionalmente para as despesas; no condomínio especial (FIDC), a responsabilidade dos cotistas é limitada ao capital investido, e a insolvência do fundo segue o rito civil.

Conteúdo de Apoio: "Agora, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência de preferências e privilégios creditórios previstas nos arts. 955 a 965 do CC/2002 (§1º)." (I1)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os gestores respondem subsidiariamente de forma objetiva. No entanto, a responsabilidade dos gestores de fundo de investimento é subjetiva (depende de culpa ou dolo), conforme o art. 1.368-E, §2º do CC (não transcrito no contexto, mas regra geral). A responsabilidade objetiva sem culpa não se aplica aos gestores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reproduz o dever do condômino comum previsto no art. 1.315 do CC:

Tal regra não se aplica ao condomínio especial do FIDC, pois os cotistas têm responsabilidade limitada ao capital subscrito. A banca induz o candidato a confundir o condomínio comum com o especial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o conteúdo de apoio, a insolvência do fundo com limitação de responsabilidade é processada pelo rito da insolvência civil (arts. 955-965 CC), com concurso de créditos, e não pela falência. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta a insolvência empresarial e a falência. O FIDC não exerce atividade empresarial (é um condomínio especial), portanto não é sujeito à Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Aplica-se a insolvência civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora os gestores possam responder subsidiariamente com culpa ou dolo, a questão indaga especificamente sobre o destino do fundo sem patrimônio — e a consequência jurídica imediata é a insolvência civil. A responsabilidade dos gestores é uma questão acessória e não é a resposta direta ao enunciado. Além disso, o enunciado pergunta "nesse caso" referindo-se à falta de patrimônio do fundo, e a alternativa C é o regime aplicável.

Gabarito: letra C.