Questão de Direito Civil — Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações — FGV 2024
Direito Civil›Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
Código
fg099339
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Logro viaja a Las Vegas, nos Estados Unidos, e lá aproveita, licitamente, todos os cassinos da cidade. Acaba perdendo muito dinheiro e emite cheques de um banco americano para cobrir a dívida. Retorna, então, ao Brasil, onde um cassino o executa judicialmente pelo cheque sem fundos passado.Nesse caso, a obrigação executada é:
Aválida, eficaz e exigível;
Bnula;
Canulável;
Dválida, porém ineficaz;
Eválida, eficaz, porém inexigível (natural).
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GabaritoA — válida, eficaz e exigível;
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Pagamento de dívida de jogo – Execução de cheque no Brasil
Gabarito: letra A. A obrigação decorrente do cheque emitido para pagamento de dívida de jogo nos Estados Unidos, onde a atividade é lícita, é válida, eficaz e exigível no Brasil, pois o cheque é título de crédito autônomo e a causa subjacente (jogo lícito no exterior) não invalida a obrigação cartular.
A banca testa a diferença entre obrigação civil e obrigação natural. Embora o jogo seja ilícito no Brasil, a emissão do cheque ocorreu em território estrangeiro, onde a atividade é permitida, e o título circula como instrumento autônomo. A Lei do Cheque (Lei 7.357/85) estabelece que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o emitente responde civilmente pelo seu pagamento, salvo exceções personalíssimas (como má-fé do portador). Como o cassino agiu licitamente, não há vício que anule o título.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A obrigação é válida (o cheque foi emitido com capacidade e forma regulares), eficaz (produz o efeito de transferir o valor) e exigível (o credor pode cobrar judicialmente o valor do cheque). A licitude do jogo no local da emissão afasta eventual ilicitude da causa, e o cheque, por ser abstrato, não pode ser contestado com base na origem do débito, salvo se o portador agiu de má-fé.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nulidade ocorreria se a obrigação fosse ilícita (ex.: jogo proibido no Brasil). Porém, o jogo era lícito em Las Vegas, e o cheque é título autônomo, não contaminado pela causa remota. Não há nulidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Anulabilidade exige vício de consentimento (erro, dolo, coação). Nada no enunciado indica vício na emissão do cheque. A dívida de jogo, em si, não gera anulabilidade, mas sim possível inexigibilidade no direito brasileiro – mas a autonomia do cheque supera essa questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ineficácia significa que a obrigação não produz efeitos (ex.: pagamento a credor incapaz). Aqui, o cheque produz efeitos (pode ser protestado, executado). A ineficácia seria típica de obrigação natural, mas o cheque é título executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A obrigação natural é válida e eficaz (pode ser paga voluntariamente, sem repetição), mas inexigível. Essa figura se aplica a dívidas de jogo ilícito no Brasil. Como o jogo era lícito no exterior, o cheque é exigível, não configurando obrigação natural.
PEGA ESSA DICA!
Distinga obrigação civil (exigível) de obrigação natural (inexigível, mas com efeitos mínimos). O cheque emitido para dívida de jogo lícito no exterior é civil, pois o título de crédito abstrai-se da causa. Já a dívida de jogo ilícito no Brasil (ex.: jogo do bicho) gera obrigação natural – não pode ser cobrada, mas se paga, não se repete.