Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099342

Direitos HumanosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Código: fg099342
Banca: FGV
Órgão: TJ-MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

Ao sistema global de proteção de direitos humanos é coordenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Parlamento Europeu;
Bo Protocolo de San Salvador é um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não tendo, porém, sido promulgado no Brasil;
Ctanto o sistema global quanto o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possuem como principal referência a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
Do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compõe o sistema global de proteção dos direitos humanos e garante o direito de todos os povos à autodeterminação;
Ea Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão do sistema global de proteção dos direitos humanos, cabendo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a coordenação do sistema regional interamericano de proteção.

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GabaritoD — o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compõe o sistema global de proteção dos direitos humanos e garante o direito de todos os povos à autodeterminação;

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Sistemas global e interamericano de proteção dos direitos humanos

Gabarito: letra D. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um dos principais tratados do sistema global (ONU) e, em seu artigo 1º, reconhece o direito de todos os povos à autodeterminação. As demais alternativas incorrem em trocas entre os sistemas global e regional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois sistemas. Na alternativa B, muitos candidatos acreditam que o Protocolo de San Salvador não foi promulgado no Brasil, mas ele foi internalizado pelo Decreto nº 3.321/1999. Já na C, inverte-se o papel da Convenção Americana, que é o pilar do sistema interamericano, não do global.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O sistema global de proteção dos direitos humanos é coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e não pela Organização dos Estados Americanos (OEA) ou pelo Parlamento Europeu. A OEA é a base do sistema regional interamericano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) foi devidamente promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. A afirmativa de que não teria sido promulgado é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A principal referência do sistema global é a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos Internacionais (PIDCP e PIDESC), e não a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esta última é o fundamento do sistema regional interamericano.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) integra o sistema global da ONU. Seu artigo 1º, comum ao PIDCP, estabelece que "todos os povos têm direito à autodeterminação". No Brasil, a Constituição Federal (art. 4º, III) também consagra o princípio da autodeterminação dos povos nas relações internacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão do sistema regional interamericano, não do global. Da mesma forma, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é parte do sistema regional, e não global. O sistema global tem como órgãos o Conselho de Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional (para crimes específicos) e os comitês de tratados.

Gabarito: letra D

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