Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FGV 2024
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fg099343
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Aem caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
Ba eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
Ccada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
Das cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
Edeve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio pro homine
Gabarito: letra E. O princípio pro homine (ou pro persona) é um critério hermenêutico do Direito Internacional dos Direitos Humanos que determina que, em caso de dúvida ou conflito normativo, deve-se aplicar a interpretação mais favorável à proteção da pessoa humana, ou seja, a norma que melhor garanta os direitos humanos. É uma regra que orienta a solução de antinomias e a integração de lacunas, sempre no sentido de ampliar a tutela.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Justificativa
A
Em conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses humanos em relação aos direitos da natureza
❌ Incorreta
O princípio pro homine não trata de conflito entre direitos humanos e direitos da natureza; incide dentro do sistema de direitos humanos, priorizando a norma mais benéfica ao ser humano
B
A aposição de reserva por Estado signatário deve ser interpretada ampliativamente
❌ Incorreta
Reservas a tratados de direitos humanos devem ser interpretadas restritivamente, para não desvirtuar o objeto e fim do tratado
C
Cada Estado goza de autonomia para definir quais dispositivos de tratados são aplicáveis
❌ Incorreta
O princípio pro homine impõe a aplicação da norma mais favorável, independentemente da hierarquia interna do Estado
D
Cláusulas de direitos humanos devem ser interpretadas para não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo
❌ Incorreta
O princípio pro homine inverte essa lógica: a interpretação deve favorecer a proteção individual, mesmo que limite interesses coletivos
E
Deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos
✅ Correta
O princípio pro homine determina que prevaleça a interpretação mais favorável à proteção da pessoa humana
Princípio pro homine: Critério hermenêutico (Conflito normativo, Dúvida interpretativa); Regra de solução (Norma mais favorável à pessoa, Ampliação da tutela); Aplicações (Reservas: interpretação restritiva, Ordem pública: não restringe direitos, Autonomia estatal: limitada pelo tratado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, em conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses humanos em relação aos direitos da natureza. O princípio pro homine não trata de conflito entre direitos humanos e direitos da natureza; ele incide dentro do sistema de direitos humanos, priorizando a norma mais benéfica ao ser humano. Além disso, direitos da natureza não são necessariamente opostos. A afirmação é estranha ao princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aposição de reservas a tratados de direitos humanos deve ser interpretada restritivamente, e não ampliativamente, para evitar que se desvirtue o objeto e fim do tratado. O princípio pro homine exige que as reservas não reduzam a proteção, mas a interpretação é restritiva, não ampliativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cada Estado não goza de autonomia plena para definir quais dispositivos de tratados de direitos humanos são aplicáveis internamente. O princípio pro homine impõe que, mesmo que o Estado tenha suas normas internas, ele deve aplicar a norma mais favorável, inclusive os tratados, independentemente de hierarquia. A afirmação é genérica e não reflete o princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As cláusulas de direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo? Na verdade, o princípio pro homine inverte essa lógica: a interpretação deve favorecer a proteção individual, mesmo que isso limite interesses coletivos. A ordem pública não pode ser usada como pretexto para restringir direitos. A alternativa inverte o sentido do princípio.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ Gabarito
Exatamente: o princípio pro homine determina que prevaleça a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos. É a essência do princípio.
NÃO CAIA NESSA!
O princípio pro homine é frequentemente cobrado em questões que pedem a identificação da norma ou interpretação mais favorável ao ser humano. Memorize a ideia central: em caso de dúvida, opte pela proteção mais ampla. A banca costuma inverter o sentido (como na alternativa D) ou usar termos genéricos (como na C).
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)