Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
Anão poderá reduzir a pena de Robson, pois este não recorreu da sentença;
Bpoderá aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;
Cnão poderá modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;
Dpoderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;
Epoderá aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.
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GabaritoD — poderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;
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Recursos criminais e efeito devolutivo
Gabarito: letra D. No recurso exclusivo da acusação, o tribunal pode reduzir a pena do réu, ainda que este não tenha recorrido, quando a sentença contiver ilegalidade ou excesso. Esse entendimento decorre do princípio da correção da sentença e do efeito devolutivo amplo do recurso, que permite ao tribunal examinar toda a matéria, inclusive em benefício do réu, desde que não ultrapasse o pedido da acusação.
A questão envolve a delimitação do recurso ministerial. O Ministério Público, na petição de interposição, impugnou apenas o regime de cumprimento da pena. Nas razões, postulou também o aumento da pena. Porém, o recurso é definido pela petição inicial; as razões não podem ampliar o objeto. Assim, o tribunal não pode aumentar a pena (fora do objeto recursal), mas pode modificar o regime e, ao examinar o caso, reduzir a pena se verificar erro ou ilegalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tribunal não pode reduzir a pena porque Robson não recorreu. O tribunal pode reduzir de ofício, pois o recurso da acusação devolve a cognição plena da sentença, e a redução (reformatio in melius) é sempre possível para corrigir ilegalidades, independentemente de recurso da defesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê o aumento da pena. A petição de interposição limitou-se ao regime; as razões não podem expandir o objeto. Logo, o tribunal não pode conhecer do pedido de aumento, sendo vedada a ampliação do recurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o tribunal não pode modificar o regime. Como o recurso impugnou exatamente o regime, o tribunal pode agravá-lo (dentro do pedido ministerial) ou até mantê-lo, mas certamente pode modificá-lo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O tribunal, no recurso exclusivo da acusação, tem o poder-dever de corrigir a sentença. Se constatar que a pena foi fixada em excesso (ex.: ultrapassando o mínimo legal ou sem fundamentação idônea), pode reduzi-la, mesmo sem recurso da defesa. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1.685.375) e na doutrina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acumula aumento de pena e fixação de regime mais gravoso. O aumento é inviável (fora do objeto recursal); o regime mais grave pode ser fixado, mas como a alternativa é conjunta, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica comum: candidatos pensam que só a defesa pode pedir redução e que o recurso ministerial só pode agravar. Na verdade, o tribunal pode beneficiar o réu mesmo sem recurso da defesa, desde que haja ilegalidade. O erro está em associar automaticamente "recurso da acusação = apenas piora".