Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099353

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recurso Especial

Código: fg099353
Banca: FGV
Órgão: TJ-MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

João, inconformado com sentença que lhe foi desfavorável em uma ação de indenização por danos morais, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, requerendo a reforma integral da decisão, por entender que não havia ocorrido a alegada lesão sofrida pelo autor da demanda.Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial.A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício.João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão.Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:

Ao recurso especial deverá ser provido, pois a não manifestação sobre todos os pontos impugnados por João em seu recurso de apelação viola o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, cabendo ao STJ reexaminar os fatos e as provas do processo para sanar o vício
Ba X Câmara Cível agiu de forma inadequada ao corrigir o erro material de ofício, pois essa prerrogativa é exclusiva do juízo sentenciante, devendo o tribunal anular a sentença e remeter o processo para nova decisão pelo magistrado de origem;
Co recurso especial poderá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois eventuais omissões no acórdão recorrido, como na hipótese, dispensam o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias;
Do recurso especial deve ser provido, pois, além de não ter havido a análise de todos os pontos impugnados, a correção de erro material pela instância superior configura julgamento extra petita, o que gera nulidade do acórdão recorrido;
Eo erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, pois admite-se a correção de erros materiais a qualquer tempo.

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GabaritoE — o erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, pois admite-se a correção de erros materiais a qualquer tempo.

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Correção de erro material pelo tribunal em grau recursal

Gabarito: letra E. O erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal a qualquer tempo, sem necessidade de retorno ao juízo de origem, conforme os arts. 494 e 1.013, §3º, I, do CPC. A omissão alegada por João (não análise de todos os pontos da apelação) não impede a correção do erro material, que é mero ajuste formal. As demais alternativas apresentam equívocos sobre a competência do tribunal e os requisitos do recurso especial.

A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de correção de erros materiais por órgão julgador diverso do que proferiu a decisão, especialmente em sede recursal. O CPC admite a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo e de ofício, mesmo após a publicação da sentença, e o tribunal, ao julgar a apelação, pode fazê-lo sem violar o princípio da non reformatio in pejus ou suprimir instância.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a correção de erro material é privativa do juízo sentenciante (alternativa B) ou que configura julgamento extra petita (alternativa D). Na verdade, o tribunal pode corrigir de ofício, pois o erro material é vício sanável independentemente de provocação. Fique atento: a correção não se confunde com alteração do mérito da decisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso especial deve ser provido para reexame de fatos e provas. Isso é vedado pela Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Além disso, a omissão do acórdão (se existente) deveria ser sanada por embargos de declaração, e não diretamente por recurso especial. O STJ não reexamina provas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a correção de erro material é exclusiva do juízo sentenciante. Não é. O tribunal, ao julgar a apelação, pode corrigir erros materiais de ofício, com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC, que autoriza o tribunal a "apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenha sido examinada na sentença" e, implicitamente, a corrigir erros materiais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que omissões no acórdão dispensam o prequestionamento para recurso especial. Isso é falso. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, e 1.025 do CPC). Se o acórdão foi omisso, a parte deve opor embargos de declaração para provocar manifestação e, assim, prequestionar a matéria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a correção de erro material pelo tribunal configura julgamento extra petita, gerando nulidade. Na verdade, a correção de erro material não altera o mérito da decisão; é mero ajuste formal para adequar o decisum à realidade dos autos. Não há extrapolação dos limites do pedido, pois o valor correto já constava na inicial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A correção de erro material pode ser feita de ofício pelo tribunal a qualquer tempo, independentemente de retorno dos autos ao primeiro grau. O art. 494 do CPC autoriza o juiz a corrigir erro material a qualquer tempo; por interpretação sistemática, o tribunal também possui essa prerrogativa. No caso, a Câmara agiu corretamente ao corrigir o valor de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00, sem necessidade de anular a sentença ou remeter o processo ao juízo de origem.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra E.

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