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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Modificação de Competência — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Modificação de Competência
Código
fg099363
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
André intentou ação indenizatória em face de Benjamin, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de acidente automobilístico que vitimara fatalmente seu pai, Célio.A petição inicial foi distribuída no dia 15 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca X, tendo a citação de Benjamin sido realizada no dia 05 de junho de 2024.Por sua vez, Daniel, também filho do falecido Célio, ajuizou ação indenizatória em desfavor de Benjamin, invocando os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da demanda de seu irmão André.A peça exordial de Daniel foi distribuída no dia 22 de maio de 2024 à Vara Cível da comarca Y, efetivando-se a citação do réu em 03 de junho de 2024.Nesse contexto, é correto afirmar que:
  1. Ahá conexão entre ambas as ações, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o juízo cível da comarca X, que é o prevento;
  2. Bhá continência entre ambas as ações, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o juízo cível da comarca X, que é o prevento;
  3. Chá conexão entre ambas as ações, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o juízo cível da comarca Y, que é o prevento;
  4. Dhá continência entre ambas as ações, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o juízo cível da comarca Y, que é o prevento;
  5. Enão há conexão nem continência entre ambas as ações, devendo os correspondentes feitos tramitar separadamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — há conexão entre ambas as ações, devendo os correspondentes feitos ser reunidos perante o juízo cível da comarca X, que é o prevento;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modificação da Competência: Conexão e Continência

Gabarito: letra A. As duas ações têm a mesma causa de pedir (acidente automobilístico que vitimou Célio) e o mesmo réu, configurando conexão (CPC, art. 55). Devem ser reunidas perante o juízo prevento, que é aquele onde ocorreu a primeira distribuição (CPC, art. 59), ou seja, a Vara Cível da comarca X (distribuição da ação de André em 15/05/2024).

A conexão ocorre quando duas ou mais ações têm comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55). No caso, ambas as ações têm a mesma causa de pedir: o acidente que matou Célio. O pedido de indenização é individual, mas a causa de pedir é idêntica. Portanto, há conexão.

O juízo prevento é aquele perante o qual foi registrada ou distribuída a primeira ação (art. 59). A ação de André foi distribuída em 15/05/2024 na comarca X, antes da ação de Daniel (22/05/2024 na comarca Y). Logo, o juízo prevento é o da comarca X.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Reconhece a conexão e aponta corretamente o juízo prevento (comarca X).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. A continência exige identidade de partes e causa de pedir, além de um pedido mais amplo que abranja o outro (art. 56). Aqui as partes não são as mesmas (André e Daniel são autores diferentes) e os pedidos são autônomos, sem relação de continência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta. Embora reconheça a conexão, aponta o juízo da comarca Y como prevento. A primeira distribuição foi de André (15/05/2024) em X, não a de Daniel (22/05/2024) em Y.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. Erro duplo: não há continência e o juízo prevento é X, não Y.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. Existe conexão, portanto as ações devem ser reunidas, não tramitar separadamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir conexão com continência e o critério de prevenção (primeira distribuição × primeira citação). Lembre-se: prevenção se fixa pelo registro ou distribuição da inicial (art. 59), e a conexão exige apenas identidade de pedido ou causa de pedir, não de partes.

Gabarito: letra A.

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