Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Código
fg099387
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos resultados alcançados.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.790/1999 - Termo de Parceria

Gabarito: D (apenas II e III estão corretas). A fiscalização e acompanhamento do termo de parceria seguem as regras da Lei nº 9.790/1999. O item I é falso porque impõe uma responsabilidade subsidiária não prevista na lei; o item II está correto ao descrever a fiscalização por órgão público e pelos Conselhos de Políticas Públicas (art. 10, §1º); o item III também está correto, pois a lei exige análise dos resultados, e a comissão de avaliação é estabelecida pelo regulamento, complementando a lei.

Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que os responsáveis pela fiscalização devem dar imediata ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos ao erário. Contudo, a Lei nº 9.790/1999 não prevê essa responsabilidade subsidiária nem essa forma de comunicação obrigatória. A fiscalização segue o que dispõe o art. 10 e seu regulamento, sem a penalidade mencionada. Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto

O item II está de acordo com a lei. O art. 10, §1º, determina que a celebração do termo de parceria seja precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo. A execução do objeto é fiscalizada pelo órgão público da área de atuação e por esses conselhos, conforme o mesmo dispositivo. Logo, o item é verdadeiro.

Item III — ✅ Correto

O item III trata da análise dos resultados por comissão de avaliação composta de comum acordo entre órgão parceiro e a OSCIP. Embora a lei (art. 10, §2, III) estabeleça apenas a previsão de critérios objetivos de avaliação de desempenho, a comissão de avaliação é instituída pelo Decreto nº 3.100/1999 (regulamento da lei), que detalha o procedimento de acompanhamento e avaliação. Dessa forma, a afirmativa está correta.

Conclusão: Estão corretos os itens II e III, correspondendo à alternativa D.

Link permanente: /questoes/fg099387