Prisão cautelar: espécies e requisitos
Gabarito: letra A. A prisão temporária exige representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz (Lei 7.960/1989, art. 2º). As demais alternativas contêm erros quanto às hipóteses de flagrante, cabimento da prisão preventiva, autoridade competente para autorizar saída da residência e necessidade de ordem judicial para liberação após o prazo.
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público"
Espécie de Prisão Cautelar | Requisito para Decretação | Hipóteses de Cabimento | Observação Relevante |
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Prisão Temporária | Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (não pode ser de ofício pelo juiz) | Crimes específicos (rol taxativo da Lei 7.960/1989) | Prazo determinado; liberação após o prazo independe de ordem judicial expressa |
Flagrante Delito | Situação de surpresa (cometendo, acabou de cometer, perseguido logo após, encontrado logo depois com indícios) | Qualquer infração penal | Não se restringe a quem está cometendo no momento da prisão |
Prisão Preventiva | Requerimento do MP, querelante ou representação policial (não de ofício, salvo exceções) | Crimes dolosos com pena máxima > 4 anos; condenação anterior por crime doloso; violência doméstica; organizações criminosas | Não cabe para crimes culposos |
Prisão Domiciliar | Recolhimento em residência | Medida substitutiva da prisão preventiva (ex.: idosos, gestantes, enfermos) | Ausência da residência depende de autorização judicial, não do Ministério Público |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, a lei não admite decretação de ofício pelo juiz; depende de provocação (representação policial ou requerimento do MP). Está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 302 do CPP enumera quatro situações de flagrante: I) está cometendo; II) acaba de cometer; III) perseguido logo após; IV) encontrado logo depois com instrumentos. A alternativa restringe a apenas a primeira hipótese, omitindo as demais.
Art. 302CPP
Art. 302 — "Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão preventiva não se limita a crimes culposos ou dolosos punidos com reclusão. O art. 313 do CPP estabelece hipóteses específicas: crimes dolosos com pena máxima > 4 anos; condenação anterior por crime doloso; violência doméstica; organizações criminosas, etc. Não menciona crimes culposos.
Art. 313CPP
Art. 313 — "Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão domiciliar, nos termos do art. 317 do CPP, só permite a ausência da residência com autorização judicial, e não mera justificativa ao Ministério Público.
Art. 317CPP
Art. 317 — "A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ultrapassado o prazo da prisão temporária (5 dias, prorrogável por igual período), o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade, independentemente de nova ordem judicial. A lei não condiciona a soltura a requerimento ou decisão; a liberação é automática por força do decurso do prazo.
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
O esgotamento do prazo implica a imediata libertação, não havendo necessidade de ordem judicial superveniente. A alternativa, portanto, está errada.
MNEMÔNICOPRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Gabarito: letra A.