Anos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.
Bno caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.
Ca representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.
Do direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.
Ea aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
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GabaritoE — a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
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Ação penal: condições de procedibilidade e acordo de não persecução penal
Gabarito: letra E. No acordo de não persecução penal (ANPP), a aferição da pena mínima deve considerar todas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP sobre ação pública, representação e sua irretratabilidade.
A banca testa o conhecimento dos arts. 24, 25 e 39 do CPP, além do art. 28-A (ANPP). A pegadinha central está no momento em que a representação se torna irretratável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da irretratabilidade da representação: no CPP, ela só se torna irretratável após o oferecimento da denúncia (art. 25), e não com a remessa do relatório policial (alternativa C). Fique atento!
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
Nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.
Art. 24 e art. 39, §5º do CPP
❌ Incorreta
B
No caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.
Art. 24, §1º do CPP
❌ Incorreta
C
A representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.
Art. 25 do CPP
❌ Incorreta
D
O direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.
Art. 39 do CPP
❌ Incorreta
E
A aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Art. 28-A do CPP e jurisprudência do STJ
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação pública não é sempre incondicionada. O art. 24 do CPP prevê que ela dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido. Além disso, o inquérito policial não precisa estar encerrado para o oferecimento da denúncia: o art. 39, §5º permite que o MP dispense o inquérito se já houver elementos suficientes.
Art. 24, §5CPP
Art. 24 — "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo"
Art. 39, §5º — "O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de representação, em caso de morte do ofendido, transmite-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, §1º do CPP). A alternativa restringe indevidamente a parentes consanguíneos até o terceiro grau, excluindo o cônjuge (parente por afinidade) e limitando o irmão (segundo grau).
Art. 24, §1º — "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia (art. 25 do CPP), e não após a remessa do relatório policial. A autoridade policial não tem o poder de tornar a representação irretratável.
Art. 25 — "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A representação pode ser feita oralmente ou por escrito (art. 39, caput, do CPP). Além disso, ela deve conter informações que possam servir à apuração (art. 39, §2º), mas não necessariamente "todas as informações pertinentes". A alternativa exige forma escrita e conteúdo exaustivo, o que não corresponde à lei.
Art. 39 — "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial."
§2º — "A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) exige, para seu cabimento, que a pena mínima cominada ao delito seja inferior a 4 anos. O STJ consolidou o entendimento de que, para esse cálculo, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição já incidentes na fase pré-processual (STJ, AgRg no AREsp 1.723.183/SP). Assim, a assertiva está correta.
Gabarito: letra E — a única alternativa que se alinha com a legislação e jurisprudência.