Inquérito policial: arquivamento, aditamento e identificação do acusado
Gabarito: letra D (apenas a afirmativa III está correta). O arquivamento por atipicidade impede o desarquivamento mesmo com lei superveniente que incrimine a conduta, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, CF). Já as afirmativas I e II erram ao, respectivamente, prever aditamento pelo MP em caso de conexão com crime privado (o correto é a separação de processos, art. 80 do CPP) e ao afirmar que a ausência de identificação nominal impede absolutamente a ação penal (a denúncia pode descrever sinais do acusado, art. 41 do CPP).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A conexão entre crime de ação penal pública e privada não autoriza o Ministério Público a aditar a denúncia para incluir o crime privado, pois ele não tem legitimidade para a ação penal privada. O CPP, em seu art. 80, determina a separação dos processos quando houver conexão entre crime de ação pública e privada. A afirmativa confunde o instituto do aditamento (previsto no art. 384 do CPP para mutatio libelli) com a regra de conexão. Portanto, é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 41 do CPP exige que a denúncia contenha a qualificação do acusado ou, se desconhecida, os sinais que o identifiquem. A ausência de identificação nominal não impede a propositura da ação penal de forma absoluta — é possível denunciar pessoa não identificada, descrevendo características que a individualizem. A nulidade, se houver, é relativa e pode ser suprida. A afirmativa é falsa ao usar "maneira absoluta" e "sob pena de nulidade" sem ressalvas.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade (conduta não criminosa à época) é definitivo. A superveniência de lei que incrimina a conduta não autoriza o desarquivamento, pois a lei penal não retroage para prejudicar o réu (art. 5º, XL, CF). Como o fato era atípico no momento de sua ocorrência, não há crime a ser apurado. Assim, o inquérito não pode ser reaberto com base na nova lei. A afirmativa está correta.
Gabarito: letra D — apenas a afirmativa III está correta.