Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço
Gabarito: letra C. A lei processual penal brasileira adota o princípio da territorialidade, sendo aplicável aos fatos ocorridos no território nacional, ressalvados os tratados, as convenções e as regras de direito internacional (art. 5º do Código Penal). Quanto ao tempo, vige o princípio do tempus regit actum: a lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos já praticados.
Art. 5CP
Art. 5º — "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional."
A banca explora a confusão entre os princípios de direito processual penal pátrio. A regra geral é a territorialidade (incidência da lei brasileira sobre fatos ocorridos no Brasil), com as exceções previstas em normas internacionais. No tempo, a lei processual não retroage para invalidar atos anteriores; ela se aplica imediatamente aos atos futuros, mesmo em processos já em andamento (art. 14 do CPC, aplicado subsidiariamente).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei processual penal brasileira se aplica a brasileiros domiciliados no exterior independentemente de tratado. Isso contraria o princípio da territorialidade. A lei processual penal não tem eficácia extraterritorial automática; a jurisdição brasileira sobre brasileiros no exterior depende de tratados ou de regras específicas de direito internacional (como a competência para crimes cometidos em embaixadas, por exemplo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei processual penal só se aplica a fatos posteriores à sua vigência e "não pode ser empregada nas ações judiciais em curso". Erro: a lei processual tem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, mas apenas para os atos processuais futuros (teoria do isolamento dos atos processuais). Os atos já praticados sob a lei anterior permanecem válidos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º do CP, aplicável ao processo penal por analogia: a lei brasileira é aplicável aos fatos ocorridos no território nacional, ressalvados tratados, convenções e regras de direito internacional. É a consagração do princípio da territorialidade temperada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta a retroatividade da lei processual para invalidar atos anteriores contrários ao interesse da defesa. Isso não existe no sistema brasileiro: a lei processual não retroage; ela é aplicada imediatamente, preservando os atos já praticados (art. 14 do CPC). A retroatividade benéfica é exceção no direito penal material, não no processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê retroatividade quanto às provas que possam fundamentar a sentença. A lei processual sobre provas também segue o tempus regit actum: a lei nova rege a produção e a valoração das provas a partir de sua vigência, mas não retroage para alcançar provas já produzidas sob a lei anterior. A sentença é fundamentada com base nas provas dos autos, observando a lei vigente no momento de sua produção.
Gabarito: letra C.