Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2024

Princípios fundamentais do direito processual penal

Gabarito: letra B. Apenas a afirmação I está correta: a vedação ao juízo de exceção e a imposição de julgamento por autoridade competente são decorrências diretas do princípio do juiz natural (ou juiz legal). A afirmação II erra ao atribuir efeito vinculante ao indiciamento perante o Ministério Público, que é autônomo e independente. A afirmação III erra ao afirmar que a produção probatória depende sempre da iniciativa das partes, pois o juiz pode determinar provas de ofício.

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF) garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, vedando tribunais de exceção e assegurando julgamento por órgão prévio, independente e imparcial. A afirmação reproduz fielmente essa noção.

Item II — ❌ Incorreto

O indiciamento é, de fato, ato privativo da autoridade policial (art. 6º, VIII, CPP), mas não produz efeito vinculante em relação ao Ministério Público. O MP, dotado de autonomia e independência (art. 127, CF), pode formar livremente sua convicção e, inclusive, oferecer denúncia independentemente do indiciamento ou rejeitar a peça. A afirmação, portanto, é falsa.

Item III — ❌ Incorreto

O princípio da inércia (ou da demanda) impede que o juiz dê início ao processo de ofício, mas não impede que ele determine a produção de provas ex officio durante o curso processual. O Código de Processo Penal (art. 156, II) autoriza o juiz a ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas relevantes. Logo, a produção probatória não depende sempre da iniciativa das partes.

Conclusão: Somente a afirmação I é correta, correspondendo à letra B.