Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2024
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
fg099407
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir:I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade.III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Habeas Corpus
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. A ilegalidade da coação por falta de competência de quem a ordena está prevista no art. 648, III, do CPP. Já as afirmativas II e III contradizem expressamente dispositivos legais: o juiz pode expedir ordem de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP) e o habeas corpus pode ser impetrado em favor próprio (art. 654, caput, CPP).
A questão exige conhecimento literal dos arts. 648, III, 654 e 654, §2º do Código de Processo Penal. Vamos analisar cada item.
Habeas corpus (CPP): Ilegalidade da coação (art. 648) (Falta de competência de quem ordena); Impetração (art. 654) (Qualquer pessoa, Em favor próprio, Em favor de outrem, Pelo MP); Concessão de ofício (art. 654, §2º) (Juízes e tribunais, No curso do processo, Coação ilegal verificada)
Item I — ✅ Correto
O art. 648, III, do CPP considera ilegal a coação quando "quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo". Transcreve-se o dispositivo:
Art. 648CPP
Art. 648, III: "quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo"
Assim, a afirmação está em plena conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que o juiz não pode expedir ordem de habeas corpus de ofício, sob pena de nulidade por violação à imparcialidade. Isso é falso. O art. 654, §2º, do CPP estabelece:
Art. 654, §2CPP
Art. 654, §2º: "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal"
Além disso, a Lei nº 14.836/2024 incluiu o art. 647-A, reforçando essa possibilidade. Logo, o juiz pode conceder HC de ofício, e não há nulidade por isso.
Item III — ❌ Incorreto
O item diz que o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor. É o contrário. O art. 654, caput, do CPP:
Art. 654CPP
Art. 654: "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público"
Portanto, o HC pode ser impetrado pela própria pessoa (em seu favor), não havendo a exceção alegada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido do art. 654 (pode impetrar em favor próprio) e do art. 654, §2º (juiz pode conceder de ofício). O candidato desatento pode confundir e marcar as alternativas que afirmam o oposto.
Conclusão: Somente a afirmativa I está correta, correspondendo à letra A do gabarito.