Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FGV 2024
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fg099409
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Sobre os intervenientes e atos do processo penal, assinale a afirmativa correta.
AA suspeição deve ser declarada de ofício pelo juiz quando este for injuriado pela parte.
BO ofendido ou seu representante legal poderão intervir como assistentes do Ministério Público na ação penal privada.
CO assistente do Ministério Público pode ser admitido no curso do processo apenas até o recebimento da denúncia ou queixa.
DSe o acusado citado por edital não comparecer ou constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.
EAs citações a serem realizadas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.
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GabaritoD — Se o acusado citado por edital não comparecer ou constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.
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Intervenientes e atos no processo penal
Gabarito: letra D. O art. 366 do CPP determina que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspeição deve ser declarada de ofício quando o juiz for injuriado pela parte. O art. 256 do CPP dispõe exatamente o oposto:
Art. 256CPP
Art. 256 — "A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la."
Logo, o juiz não pode declarar suspeição nessa hipótese; a parte não pode argui-la.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O assistente do Ministério Público (ofendido ou representante) só intervém na ação penal pública, conforme o art. 268 do CPP:
Art. 268CPP
Art. 268 — "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31."
Na ação penal privada, o ofendido é o querelante, não assistente. A alternativa confunde os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O momento de admissão do assistente é mais amplo do que o alegado. O art. 269 do CPP:
Art. 269CPP
Art. 269 — "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."
Portanto, pode ser admitido a qualquer tempo até o trânsito em julgado, e não "apenas até o recebimento da denúncia ou queixa".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 366 do CPP:
Art. 366CPP
Art. 366 — "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312."
A suspensão atinge tanto o processo quanto o prazo prescricional. Alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As citações a serem cumpridas no exterior realizam-se por carta rogatória, e não por carta precatória. A carta precatória é utilizada para atos dentro do território nacional, entre juízos de diferentes comarcas. Não há previsão legal para citação por precatória em legações estrangeiras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 256 na alternativa A, fazendo parecer que o juiz deve declarar suspeição quando ofendido, quando a lei veda expressamente esse reconhecimento. Atenção ao texto literal do dispositivo.