Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg099412
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
Miguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado, a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a ciência de Mário, das oportunidades proporcionadas pelo cargo que ocupa.Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
AMiguel cometeu o crime de apropriação indébita.
BMiguel praticou o crime de peculato.
CMiguel praticou o crime de descaminho.
DMário praticou o crime de concussão.
EMário cometeu o crime de associação criminosa.
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GabaritoB — Miguel praticou o crime de peculato.
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Direito Penal – Crimes contra a administração pública: Peculato
Gabarito: letra B. Miguel, funcionário público, combinou com Mário a subtração de bens do Município, valendo-se das facilidades do cargo (sem que Mário soubesse). Essa conduta enquadra-se no peculato-furto (art. 312, §1º, CP), modalidade em que o funcionário, não tendo a posse do bem, subtrai ou concorre para que seja subtraído, aproveitando-se da facilidade que o cargo lhe proporciona. As demais alternativas são incorretas: não há apropriação indébita (Miguel não tinha posse lícita), descaminho (não se trata de mercadoria sujeita a tributo), concussão (exigência de vantagem) ou associação criminosa (falta o número mínimo de 3 pessoas).
A questão cobra a distinção entre as modalidades de peculato e outros crimes contra a administração pública. O peculato-furto (art. 312, §1º) é crime próprio de funcionário público que, sem ter a posse do bem, subtrai coisa alheia móvel (pública ou particular) valendo-se das facilidades do cargo. Aqui, Miguel "valendo-se das oportunidades do cargo" e Mário "sem ciência" dessa circunstância – logo, apenas Miguel responde pelo crime funcional; Mário, em tese, responde pelo furto simples (art. 155), mas isso não é objeto das alternativas.
Instituto
Conduta
Sujeito Ativo
Elemento Essencial
Bem Jurídico
Peculato-furto (art. 312, §1º, CP)
Subtrair ou concorrer para subtração de bem, valendo-se da facilidade do cargo
Funcionário público (crime próprio)
Agente não tem a posse do bem; aproveita-se das oportunidades do cargo
Administração pública (patrimônio público)
Apropriação indébita (art. 168, CP)
Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção
Qualquer pessoa (crime comum)
Posse legítima prévia da coisa
Patrimônio particular
Descaminho (art. 334, CP)
Iludir o pagamento de tributo devido pela entrada/saída de mercadoria
Qualquer pessoa (crime comum)
Mercadoria sujeita a tributo; fraude fiscal
Ordem tributária
Concussão (art. 316, CP)
Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, em razão do cargo
Funcionário público (crime próprio)
Exigência de vantagem (conduta comissiva)
Administração pública (moralidade)
Associação criminosa (art. 288, CP)
Associarem-se 3 ou mais pessoas para o fim de cometer crimes
Qualquer pessoa (crime comum)
Associação estável e permanente; mínimo de 3 agentes
Paz pública
Peculato-furto (art. 312, §1º)
1Funcionário público
Não tem a posse do bem
Subtrai ou concorre para subtrair
Valendo-se do cargo
2Terceiro (ex.: Mário)
Sem ciência do uso do cargo
Responde por furto simples (art. 155)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A apropriação indébita (art. 168, CP) exige que o agente tenha a posse legítima da coisa e se aproprie indevidamente. Miguel não tinha posse do bem público; ele combinou a subtração, caracterizando subtração (furto) mediante vantagem do cargo – fato típico de peculato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Miguel se amolda ao peculato-furto (art. 312, §1º, CP): "Se o funcionário concorre para que o bem seja subtraído por outrem, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário". Embora o texto literal do art. 312 não esteja transcrito no material fornecido, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a figura típica abrange o caso. Mário, por sua vez, desconhecia o uso do cargo, logo não responde pela qualificadora funcional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descaminho (art. 334, CP) é crime tributário que consiste em iludir o pagamento de imposto devido pela entrada/saída de mercadorias. No caso, não há qualquer menção a tributos; trata-se de subtração de bens do Município, não de descaminho.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concussão (art. 316, CP) é crime próprio de funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida. Mário não é funcionário público e não exigiu vantagem alguma – ele apenas combinou a subtração. Não há concussão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Associação criminosa (art. 288, CP) exige três ou mais pessoas associadas para o fim de cometer crimes. Aqui há apenas Miguel e Mário, e a combinação foi para um crime específico, não uma associação estável e permanente. Também não se aplica.